BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

limita-se à possibilidade de sustar processo criminal em
andamento, e não a impedir que determinado processo
possa ser instaurado. A imunidade processual “não
constitui obstáculo para qualquer ato investigatório
(investigação administrativa ou criminal), que (era e) é
presidido por ministro pertencente ao STF (STF, Recl.
511-PB, Celso de Mello, DJU de 15-2-1995)” 24 . Em
outros termos, o Parlamento não pode suspender
qualquer tipo de investigação criminal, mas somente,
por maioria, sustar processo criminal instaurado.
A EC n. 35/2001 passou a assegurar também a
imunidade prisional nos seguintes termos: “Desde a
expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de
crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão” (§ 2º do art. 53).
Constata-se, de plano, que por crime afiançável jamais
poderá o parlamentar ser preso. Contudo, deverá ser
processado normalmente, pois não existe imunidade
material absoluta, mas desde que o fato não tenha
conexão com o exercício do mandato.
No s crimes inafiançáveis, por sua vez, admite-se
somente a prisão em flagrante delito ou, como qualquer
cidadão, mediante mandado judicial. Assim, está