BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

domiciliar constitui somente espécie do gênero aberto
e, como exceção, exige a presença de mais requisitos
para a sua concessão.
A prisão domiciliar, indiscriminadamente concedida
durante a vigência da lei anterior, com graves prejuízos
à defesa social, recebeu restrições na Reforma Penal de
1984. Mas, apesar da crise pelo seu mau uso antes da
Reforma Penal, o legislador brasileiro não a suprimiu.
Ao contrário, adotou-a. Porém, restringiu e estabeleceu
com precisão as suas hipóteses. A Lei n. 7.210, de 11 de
julho de 1984, afastou peremptoriamente a possibilidade
de concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses
previstas no art. 117. Proibiu a praxe pouco
recomendada de alguns magistrados que concediam a
prisão domiciliar sob o argumento de que “inexistia casa
de albergado”, com irreparáveis prejuízos para a defesa
social e que em muito contribuíam para o desprestígio
da Justiça Penal. A Exposição de Motivos foi incisiva
nesse particular, “reconhecendo que a prisão-albergue
não se confunde com a prisão domiciliar, o Projeto
declara, para evitar dúvidas, que o regime aberto não
admite a execução da pena em residência particular,
salvo quando se tratar de condenado maior de setenta
anos ou acometido de grave doença e de condenada
com filho menor ou deficiente físico ou mental ou,
finalmente, de condenada gestante (art. 116)”. Trata-se,