BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

legalidade, ficando ao arbítrio do julgador a escolha da
sanção aplicável. Esta rigorosa legislação regeu a vida
brasileira por mais de dois séculos. O Código Filipino
foi ratificado em 1643 por D. João IV e em 1823 por D.
Pedro I 58 .
7.2. Código Criminal do Império
A Constituição brasileira de 1824 determinou a
urgente e imperiosa necessidade de elaboração de “um
Código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e
da equidade” (art. 179, XVIII). Em 1827, Bernardo Pereira
de Vasconcellos e José Clemente Pereira apresentaram,
individualmente, um projeto de código criminal, ambos
de excelente qualidade. Preferiu-se, no entanto, o de
Bernardo Pereira de Vasconcellos “por ser aquele que,
mais amplo ao desenvolvimento das máximas jurídicas e
equitativas, e por mais munido na divisão das penas,
cuja prudente variedade muito concorria para a bem
regulada distribuição delas, poderia mais facilmente
levar-se a possível perfeição com menor número de
retoques acrescentados àqueles que já a comissão lhe
dera, de acordo com seu ilustre autor” 59 . Em 1830, o
imperador D. Pedro I sancionou o Código Criminal,
primeiro código autônomo da América Latina.
Destacava Aníbal Bruno que o novo texto fundou-se
nas ideias de Bentham, Beccaria e Mello Freire, no