BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

interpretação extensiva da lei penal. A interpretação
analógica, nos termos em que expusemos
anteriormente, é perfeitamente admissível pelo próprio
ordenamento jurídico nacional. Permanece, contudo, a
vedação absoluta do emprego da analogia, em razão do
mesmo princípio da legalidade, salvo quando for para
beneficiar a defesa.
6. Leis penais em branco
A maioria das normas penais incriminadoras, ou
seja, aquelas que descrevem condutas típicas, compõese
de normas completas, integrais, possuindo preceitos
e sanções; consequentemente, referidas normas podem
ser aplicadas sem a complementação de outras. Há,
contudo, algumas normas incompletas, com preceitos
genéricos ou indeterminados, que precisam da
complementação de outras normas, sendo conhecidas,
por isso mesmo, como normas penais em branco. Na
linguagem figurada de Binding 68 , “a lei penal em branco
é um corpo errante em busca de sua alma”. Trata-se, na
realidade, de normas de conteúdo incompleto, vago,
impreciso, também denominadas normas imperfeitas,
por dependerem de complementação por outra norma
jurídica (lei, decreto, regulamento, portaria, resolução
etc.), para concluírem a descrição da conduta proibida.
A falta ou inexistência dessa dita norma