BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

mesmos longos, são consideravelmente ampliados
pelas causas interruptivas constantes do art. 117 e seus
incisos, na medida que reiniciam sua contagem, desde o
início: interrompida a prescrição, volta a correr
novamente, por inteiro. Em outras palavras, o prazo
prescricional, pela pena in concreto, pode ocorrer
várias vezes, no mesmo processo, desde que
incompleto. Significa reconhecer que não há prazo fixo
para o término ou duração do processo penal, variando
segundo o caso concreto, nos limites, logicamente,
estabelecidos pelo disposto nos art. 109 e 110 do
Código penal, e, agora, sob a garantia constitucional, de
não poder ultrapassar sua duração razoável.
Evidentemente, na ótica do legislador, nos dispositivos
que acabamos de referir está identificado o lapso
temporal que é considerado prazo razoável (atualmente
reconhecido como garantia constitucional), dentro do
qual o Estado pode e deve exercer a persecutio
criminis39.
Nessas condições, como suprimir parte desse tempo
— entre o fato e o recebimento da denúncia — (que
pode ser fatal para a pretensão punitiva), para o fim de
excluí-lo, pura e simplesmente, da garantia
constitucional definida como duração razoável do
processo? Teria legitimidade o legislador
infraconstitucional para excluir lapsos temporais do