BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

CAPÍTULO XXXIII - PENAS PECUNIÁRIAS
Sumário: 1. Considerações gerais. 2. Origens das
penas pecuniárias. 3. Conceito e tipos de penas
pecuniárias. 4. Origem do sistema dias-multa. 5. O
Direito Penal positivo brasileiro. 5.1. Cominação e
aplicação da pena de multa. 5.2. O sistema diasmulta.
5.3. Limites da pena de multa. 5.4. Dosimetria
da pena de multa. 5.5. Multa substitutiva. 6.
Aplicação na legislação extravagante. 7. Fase
executória da pena pecuniária. 7.1. Pagamento da
multa. 7.2. Formas de pagamento da multa. 7.3.
Conversão da multa na versão da Reforma Penal de
1984. 8. A competência para a execução da pena de
multa à luz da Lei n. 9.268/96. 9. A inevitável
prescrição durante a execução.
1. Considerações gerais
Um dos principais argumentos contra a Reforma
Penal de 1984 foi o fato de editar-se a Parte Geral sem a
correspondente reforma da Parte Especial. Esquecem-se
de que a Alemanha Ocidental, que tem servido de
exemplo para todas as legislações contemporâneas,
também, em sua reforma de 1975, editou somente a Parte
Geral, sem qualquer prejuízo para o seu ordenamento
jurídico-penal. Não houve, aí, qualquer traço de