BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

outro lado, convém destacar que o art. 119 do Código
Penal determina que, em se tratando de concurso de
crimes, a extinção da punibilidade incidirá em cada um
dos crimes, isoladamente. Essa previsão resta
prejudicada se for dada eficácia plena à indigitada
Súmula 711. Nesse sentido, já se havia pacificado o
entendimento do STJ, consoante se pode perceber do
seguinte aresto: “Consolidado o entendimento de que,
no crime continuado, o termo inicial da prescrição é
considerado em relação a cada delito componente,
isoladamente” (RHC 6.502/MG, 5ª Turma, Rel. José
Dantas, j. 5-2-1998, v. u.). Dessa forma, aplicando-se
retroativamente a lei posterior mais grave, alterar-se-á,
consequentemente, o lapso prescricional dos fatos
anteriores, afrontando o princípio da reserva legal.
Enfim, a nosso juízo, venia concessa, é
inconstitucional a Súmula 711, editada pelo STF, no que
se refere ao crime continuado.
1. Damásio de Jesus, Direito Penal, 12ª ed., São Paulo,
Saraiva, 1988, v. 1, p. 61-2.
2. Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez, Direito