BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

que tal finalidade seja alcançada. Conjuga-se, pois, a
união harmônica de três fatores essenciais: a)
adequação teleológica: todo ato estatal passa a ter
uma finalidade política ditada não por princípios do
próprio administrador, legislador ou juiz, mas, sim, por
valores éticos deduzidos da própria Constituição
Federal — vedação do arbítrio (Übermassverbot); b)
necessidade (Erforderlichkeit): o meio não pode
exceder os limites indispensáveis e menos lesivos
possíveis à conservação do fim legítimo que se
pretende; c) proporcionalidade stricto sensu: todo
representante do Estado está obrigado, ao mesmo
tempo, a fazer uso de meios adequados e de abster-se
de utilizar recursos (ou meios) desproporcionais 27 .
O campo de abrangência, e, por que não dizer de
influência do princípio da proporcionalidade, vai além
da simples confrontação das consequências que podem
advir da aplicação de leis que não observam dito
princípio. Na verdade, modernamente a aplicação desse
princípio atinge o exercício imoderado de poder,
inclusive do próprio poder legislativo no ato de legislar.
Não se trata, evidentemente, de questionar a motivação
interna da voluntas legislatoris, e tampouco de
perquirir a finalidade da lei, que é função privativa do
Parlamento. Na realidade, a evolução dos tempos tem
nos permitido constatar, com grande frequência, o uso