BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

sendo repetido pelo natimorto Código de 1969. Na
legislação extravagante, entre outras, as Leis n. 4.737/65
(Código Eleitoral) e 6.368/76 (Lei Antitóxicos) também
adotaram o dia-multa, embora com regulamentação
própria e um tanto diferenciada.
A Reforma Penal (Lei n. 7.209/84), ao adotar o diamulta,
retoma o antigo caminho, preservando o sentido
aflitivo da multa, tornando-a mais flexível e
individualizável, ajustando o seu valor não só à
gravidade do delito, mas, especialmente, à situação
socioeconômica do delinquente 27 . Sustentando a
validade desse critério, manifestou-se Jescheck 28 ,
afirmando que, “com a aceitação do sistema dos diasmulta,
a multa, conforme a sua ampla função no novo
sistema penal, deve ser tanto mais justa e
compreensível para o delinquente e a sociedade quanto
mais sensível e controlável”. Porém, é forçoso
reconhecer que mesmo o critério dias-multa não afasta
todos os inconvenientes da pena pecuniária,
sintetizados por Jescheck nos termos seguintes: “O
maior inconveniente da multa reside no tratamento
desigual a respeito de ricos e pobres; inconveniente
que não se pode evitar totalmente ainda que se
considerem as circunstâncias econômicas do réu e que
aparecem de forma muito clara quando se impõe a
prisão subsidiária pela falta de pagamento. Igualmente