BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

deduzida dos princípios e preceitos gerais de direito.
Em todo caso, a regra é que non exemplis sed legibus
judicandum est, isto é, o juiz deve julgar, não pelos
arestos, mas pelas leis” (grifos do original).
Jiménez de Asúa, criticando o entendimento de que o
juiz, ao individualizar a norma, cria o direito, adverte
que, nesse caso, também o criaria o funcionário das
prisões. O juiz decide dentro dos limites que a lei
permite para punir o homicídio, por exemplo. Se isso
fosse criar o direito, também o seria a correção
disciplinar que o diretor da prisão impõe ao prisioneiro
faltoso. No entanto — prossegue Asúa —, ninguém
jamais disse que o funcionário das prisões cria o
direito 23 .
Não se pode negar, contudo, a extraordinária
importância interpretativa que a jurisprudência tem, pois
é ela que, em última análise, diz o que é direito. E, para
finalizar, para os fins práticos e até políticos de um
pleito ou de uma causa, uma decisão oportuna é muito
mais importante, representativa e significativa, e tem
muito mais eficácia que todo um diploma legal,
especialmente quando emanadas com força vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal.
c) A doutrina
Doutrina é o resultado da atividade intelectual dos
doutrinadores, isto é, o resultado da produção científica