BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

condutas, sob a ameaça expressa e específica de pena,
e, por isso, são consideradas normas penais em sentido
estrito 5 . Essas normas, segundo uma concepção
universal, compõem-se de dois preceitos: 1) preceito
primário, que encerra a norma proibitiva ou
mandamental, ou, em outros termos, que descreve, com
objetividade, clareza e precisão, a infração penal,
comissiva ou omissiva; 2) preceito secundário, que
representa a cominação abstrata, mas individualizada,
da respectiva sanção penal. O preceito primário do art.
121 do CP é representado pela seguinte proibição:
“Matar alguém”; o preceito secundário, que completa
essa norma incriminadora, acrescenta: “Pena —
reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos”. Assim, quem
praticar a conduta descrita no preceito primário (que,
segundo Binding, realizava a prescrição legal) arcará
com sua consequência direta, sofrendo a sanção penal
prevista pelo preceito secundário.
As normas penais não incriminadoras são aquelas
que estabelecem regras gerais de interpretação e
aplicação das normas penais em sentido estrito,
repercutindo tanto na delimitação da infração penal
como na determinação da sanção penal correspondente.
Representam autênticas garantias dentro do
procedimento de atribuição de responsabilidade penal,
na medida em que pautam a atividade jurisdicional no