BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

desnecessária a ausência de fixação de um limite mínimo
de cumprimento de pena para concessão do livramento:
“multa substitutiva” para penas de até seis meses (art.
60, § 2º, do CP); “pena restritiva de direitos” para penas
inferiores a um ano ou para crimes culposos (art. 44, I);
“suspensão condicional” para penas de até dois anos
(art. 77); “regime aberto” inicial para penas de até
quatro anos; “regime aberto” como terceira fase
possível no cumprimento da pena de prisão; e,
finalmente, “livramento condicional” para penas a partir
de dois anos, inclusive (art. 83), com cumprimento de
apenas um terço (para os não reincidentes) ou metade
(para os reincidentes).
Conclui-se que somente irá para a prisão quem dela
efetivamente necessite. Procurou-se excluir da pena
privativa de liberdade quem não demonstre necessidade
de segregação, quer pela reiteração, quer pela gravidade
comportamental, quer pelo grau de dessocialização que
apresente. Enfim, reservaram-se as penas privativas de
liberdade para os crimes mais graves e para os
delinquentes perigosos ou que não se adaptem às
outras modalidades de penas.
Acorde com a melhor orientação científica em matéria
d e individualização da pena, o sistema brasileiro dá
um tratamento diferenciado para os reincidentes em
crimes dolosos daqueles que são reincidentes em