BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

(legislativo, judicial ou doutrinal); a interpretação pode
ser segundo seus resultados (declarativa, extensiva ou
restritiva). Enfim, há métodos, meios e formas de
interpretar para todos os gostos. Para quem pretender
aprofundar o estudo desse tema, recomendamos os
especialistas, tais como, Tércio Sampaio Ferraz Jr.,
Maria Helena Diniz, Aníbal Bruno, Giuseppe Bettiol,
entre outros.
4.1. As diversas modalidades de interpretação em
matéria penal
Qualquer lei, por mais clara que seja, deve sempre ser
interpretada, para ser ajustada ao caso concreto. A
simples afirmação de que a lei é clara já implica uma
interpretação. O decantado aforismo latino in claris
non fit interpretatio não tem o significado que muitos
procuram atribuir-lhe, da desnecessidade de interpretar
as leis quando estas se apresentam claras e
inequívocas. Na realidade, o verdadeiro sentido do
referido aforismo latino é outro: procura evitar que se
complique o que é simples. Assim, diante da clareza do
texto legal, devem-se evitar outras formas de
interpretação que não correspondam ao verdadeiro
sentido da norma, cuja clareza e limpidez revelam-se de
plano.
Desde Savigny distinguem-se quatro aspectos da