BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

a) confisco;
b) multa reparatória;
c) multa.
O confisco, no entanto, foi proscrito das legislações
modernas. O Código Penal brasileiro não o consagrava
e a própria Constituição o proibia, restando somente,
c o m o efeitos da condenação, o confisco dos
instrumentos e produtos do crime, em determinadas
circunstâncias. A Constituição brasileira de 1988, em
verdadeiro retrocesso, criou a possibilidade de adoção
do confisco como pena, sob a eufemística e disfarçada
expressão “perda de bens” 9 . Aliás, até a nova
Constituição paraguaia de 1992, em seu art. 20, proíbe o
confisco de bens como sanção criminal.
Carrara considerava o confisco de bens desumano,
impolítico e aberrante, entendimento que continua até
hoje apoiado pelos estudiosos da ciência penal 10 .
A multa reparatória ou indenizatória chegou a ser
prevista pela Comissão que elaborou o anteprojeto da
Reforma Penal. Porém, infelizmente, mercê das severas
críticas recebidas, a própria Comissão Revisora houve
por bem suprimi-la do texto final 11 . Aliás, a ideia não é
nova. Garofalo, no século XIX, em congressos
penitenciários realizados em Roma e Bruxelas (em 1889)
e na Rússia (em 1890), propunha, para determinados