BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

6.1.3. Progressão de regime antes do trânsito em
julgado de decisão condenatória (Súmula 716)
Desafortunadamente, desde o final da última década
do milênio passado, tem aumentado assustadoramente
as prisões cautelares, que nem sempre têm observado o
limite legal de duração (81 dias). A longa demora dos
trâmites processuais-recursais tem levado inúmeros
recorrentes a cumprir grande parte de suas sanções em
regimes mais graves que aquele aplicado na sentença
ou mesmo naquele previsto em lei para o caso concreto.
Por outro lado, invariavelmente, esses indivíduos (que
são presos provisórios) têm sido constrangidos a
desistir de seus recursos para receberem a progressão
de regimes, sob o argumento falacioso de que durante a
fase recursal é proibida a progressão de regimes.
Sensível a essa violência, a que milhares de pessoas
eram submetidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal,
em boa hora, houve por bem editar a Súmula 716, com o
seguinte enunciado: “Admite-se a progressão de regime
de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de
regime menos severo nela determinada, antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Com essa oportuna súmula de nossa mais alta Corte
de Justiça corrige-se flagrante injustiça que vinha se
perpetuando em nossos pretórios injustificadamente.
Ninguém desconhece as deficiências do sistema