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BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

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Especial do Código que cominam pena pecuniária. Em<br />

<strong>de</strong>corrência <strong>de</strong>ssa técnica, os tipos penais não trazem<br />

mais, em seu bojo, os limites mínimo e máximo da pena<br />

cominada, <strong>de</strong>ntro dos quais o julgador <strong>de</strong>veria aplicar a<br />

sanção necessária e suficiente à reprovação e<br />

prevenção do crime. E, nas duas hipóteses possíveis <strong>de</strong><br />

multa substitutiva, esta não é prevista no tipo penal,<br />

conforme se examinará mais adiante.<br />

Observa-se que a multa, revalorizada, com o critério<br />

adotado, po<strong>de</strong> surgir como pena comum (principal),<br />

isolada, cumulada ou alternadamente, e como pena<br />

substitutiva da privativa <strong>de</strong> liberda<strong>de</strong>, quer sozinha,<br />

quer em conjunto com a pena restritiva <strong>de</strong> direitos,<br />

in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> cominação na <strong>Parte</strong> Especial.<br />

5.2. O sistema dias-multa<br />

Segundo esse sistema, o valor <strong>de</strong> um dia-multa<br />

<strong>de</strong>verá correspon<strong>de</strong>r à renda média que o autor do crime<br />

aufere em um dia, consi<strong>de</strong>rando-se sua situação<br />

econômica e patrimonial 32 . Nessa aferição levar-se-á em<br />

consi<strong>de</strong>ração não só o seu salário, mas toda e qualquer<br />

renda, inclusive <strong>de</strong> bens e capitais, apurados na data do<br />

fato. Cientificamente, po<strong>de</strong>-se concluir, o sistema diamulta<br />

é o mais completo <strong>de</strong> todos os que até agora<br />

foram utilizados. A forma <strong>de</strong> avaliação da culpabilida<strong>de</strong><br />

e das condições econômicas do réu ajusta-se melhor

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