BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

3. Princípio da legalidade
Não resta a menor dúvida quanto à submissão das
medidas de segurança ao princípio da reserva legal,
insculpido nos arts. 5º, inc. XXXIX, da Constituição
Federal e 1º do Código Penal, referentes ao crime e à
pena. Todo cidadão tem o direito de saber
antecipadamente a natureza e duração das sanções
penais — pena e medida de segurança — a que estará
sujeito se violar a ordem jurídico-penal, ou, em outros
termos, vige também o princípio da anterioridade legal,
nas medidas de segurança.
A medida de segurança e a pena privativa de
liberdade constituem duas formas semelhantes de
controle social e, substancialmente, não apresentam
diferenças dignas de nota. Consubstanciam formas de
invasão da liberdade do indivíduo pelo Estado, e, por
isso, todos os princípios fundamentais e
constitucionais aplicáveis à pena, examinados em
capítulo próprio, regem também as medidas de
segurança 1 .
4. Pressupostos ou requisitos para aplicação da medida
de segurança
a) Prática de fato típico punível — É indispensável
que o sujeito tenha praticado um ilícito típico. Assim,