BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

vedada sua retroatividade, salvo quando tiver natureza
mais benéfica.
A interpretação jurisprudencial, por sua vez, é
produzida pelos tribunais por meio da reiteração de
suas decisões. Como destacava Antonio Fabrício
Leiria 33 , “a hermenêutica dos tribunais, quando
repetida e uniforme sobre a aplicação da lei a casos
determinados, dá origem à jurisprudência”.
Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais
sobre determinado tema, reiteradas de forma mais ou
menos frequente. Jurisprudência, em outros termos, é a
declaração do direito, em caráter individual e vinculada
ao caso concreto, ao contrário da lei, que é genérica e
abstrata. A jurisprudência, no dizer de Miguel Reale, se
“processa através do exercício da jurisdição, em virtude
de uma sucessão harmônica de decisões dos
tribunais” 34 . Interpretação jurisprudencial é a
orientação firmada pelos tribunais relativamente a
determinada norma, sem, contudo, conter força
vinculante 35 . É através dela que a lei encontra seu
destino, isto é, encontra-se com o fato concreto e com a
realidade da vida, impondo o direito e regulando o
equilíbrio das relações humanas.
A interpretação judicial ou jurisprudencial não tem
coercibilidade genérica, valendo, porém, de forma