BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

do CP, introduzido pela LO n. 5/2010). Segundo esse
novo dispositivo do Código Penal espanhol, a
responsabilidade penal da pessoa jurídica não está
fundamentada na capacidade de ação, porque aquela
não a tem, mas pela prática de determinados crimes
(aqueles que o legislador especifica taxativamente no
Código Penal), por pessoas físicas, que atuam em nome
e em benefício da pessoa jurídica. Segundo Muñoz
Conde, é necessário constatar os seguintes requisitos:
“em primeiro lugar, o crime deve ser cometido por uma
pessoa física vinculada à pessoa jurídica, que se
encontre em uma destas duas situações: a) ser
representante, administrador de fato ou de direito, ou
empregado com faculdade para obrigar a pessoa
jurídica, ou b) ser empregado submetido à autoridade
dos anteriores e cometer o delito porque aqueles não
exerceram o devido controle sobre as atividades do
agente. Em segundo lugar, o crime deve ser cometido
em nome ou por conta da pessoa jurídica, e, ademais,
em seu proveito, o que constitui a base da imputação.
Estão excluídos, consequentemente, os crimes
individuais desvinculados da atividade da pessoa
jurídica, ou cometidos em benefício próprio ou de
terceiros” 59 .
Para significativo setor da doutrina espanhola, tratase
de um “novo Direito Penal”, construído para as