BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Penal brasileiro de 1940 não o consagrava e a própria
Constituição de 1969 o proibia, restando somente, como
efeitos da condenação, o “confisco dos instrumentos e
produtos do crime”, em determinadas circunstâncias. O
próprio Carrara já afirmava que o “confisco de bens é
desumano, impolítico e aberrante”. Aliás, até a atual
Constituição paraguaia de 1992, em seu art. 20, proíbe o
confisco de bens, como sanção criminal.
Enfim, o legislador brasileiro, nesse tema, não se
omitiu e instituiu mais uma “fonte de arrecadação”,
embora não tenha o mesmo entusiasmo para
regulamentar a atual Constituição, que continua
pacientemente à espera.
5.2.1. Distinção entre “confisco-pena” e “confiscoefeito”
da condenação
O produto dessa sanção penal — perda de bens e
valores — destina-se ao Fundo Penitenciário
Nacional, assim como o produto da pena de multa, ao
contrário da “prestação pecuniária”, que, já afirmamos
repetidamente, tem caráter indenizatório. O objeto
desse “confisco”, no entanto, não serão os
instrumentos ou produtos do crime, como ocorre no
“confisco-efeito da condenação”, mas é o próprio
patrimônio do condenado, definido como “bens e
valores”.