BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

cômputo do prazo razoável, quiçá, tornando inócua sua
garantia constitucional? Quais seriam os limites para
essa suposta liberalidade?
Com efeito, excluir o tempo anterior ao recebimento
da denúncia significa dar carta branca às autoridades
repressoras — desrespeitando a garantia da duração
razoável do processo — para “engavetarem” os
procedimentos investigatórios, perenizá-los, usá-los
quando bem entenderem, como “moeda de troca”,
instrumentos de corrupção, de chantagem, pairando,
ilegitimamente, como espada de Dámocles, que a
qualquer momento pode recair sobre a cabeça do
investigado/processado.
Não se pode ignorar, por outro lado, os naturais
efeitos estigmatizantes do processo penal, cujo
alongamento funciona como uma verdadeira pena, sem
julgamento, sem condenação e sem individualização.
Destaque-se, nessa linha, a eloquente manifestação de
Ferrajoli: “é indubitável que a sanção mais temida na
maior parte dos processos penais não é a pena —
quase sempre leve ou não aplicada —, mas a
difamação pública do imputado, que tem não só a sua
honra irreparavelmente ofendida, mas, também, as
condições e perspectivas de vida e de trabalho; e se
hoje se pode falar em valor simbólico e exemplar do
direito penal, ele deve ser associado não tanto à pena,