BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

1. Considerações introdutórias
Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o
Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina
pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma
espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do
indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios
limitadores para o exercício do direito de punir, e,
levando em consideração a gravidade da conduta
delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso
temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a
aplicar a sanção penal adequada.
Escoado o prazo que a própria lei estabelece,
observadas suas causas modificadoras, prescreve o
direito estatal à punição do infrator. Assim, pode-se
definir prescrição como “a perda do direito de punir do
Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não
exercício, dentro do prazo previamente fixado”. A
prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art.
107, IV, 1ª figura, do CP). No entanto, contrariando a
orientação contemporânea do moderno Direito Penal
liberal, que prega a prescritibilidade de todos os ilícitos
penais, a Constituição brasileira de 1988 declara que são
imprescritíveis “a prática do racismo” e “a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático” (art. 5º, XLII e
XLIV).