BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

7.4. O excesso nas causas de justificação à luz da
Reforma Penal de 1984
Em qualquer das causas de justificação (art. 23 do
CP), quando o agente, dolosa ou culposamente,
exceder-se dos limites da norma permissiva, responderá
p elo excesso. A Reforma Penal de 1984, mais bem
sistematizada, prevê a punibilidade do excesso em
relação a todas as excludentes, sem exceção, ao
contrário da redação original do Código Penal de 1940,
como já afirmamos. Com efeito, o excesso pode ocorrer
em qualquer das modalidades de excludentes. Ademais,
es s e excesso pode decorrer de dolo, de culpa ou
simplesmente de caso fortuito, hipótese em que não se
poderá falar de responsabilidade penal.
No entanto, para a análise do excesso, é
indispensável que a situação inicialmente caracterize a
presença de uma excludente, cujo exercício, em um
segundo momento, mostre-se excessivo. Assim, por
exemplo, o agente pode encontrar-se, inicialmente, no
estrito cumprimento de dever legal, isto é, satisfazendo
todos os seus requisitos legais, mas, durante seu
exercício, pelos meios que emprega, ou pela imoderação
do seu uso, ou ainda pela intensidade do seu emprego,
acaba ultrapassando os limites do estritamente legal,
exatamente como ocorre na legítima defesa, que se
inicia legítima, deslegitimando-se, contudo, pela