BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

esultado, incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação
de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma,
assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c)
com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado (art. 13, § 2º).
4. Fontes originadoras da posição de garantidor
Vejamos cada uma dessas fontes da posição de
garantidor, que, equivocadamente, nosso Código define
como hipóteses de “omissão relevante” (art. 13, § 2º),
dando a falsa impressão de que, nos crimes omissivos
próprios, a “omissão não é penalmente relevante”.
4.1. Obrigação legal de cuidado, proteção ou
vigilância
A primeira fonte do dever de evitar o resultado é a
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância imposta
por lei. É um dever legal, decorrente de lei, aliás, o
próprio texto legal o diz. Dever esse que aparece numa
série de situações, como, por exemplo, o dever de
assistência que se devem mutuamente os cônjuges, que
devem os pais aos filhos, e assim por diante. Há também
u m dever legal daquelas pessoas que exercem
determinadas atividades, as quais têm implícita a
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância ao bem
alheio, como, por exemplo, policial, médico, bombeiro