BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

terá de ser sacrificada para salvar outra. Em tais
hipóteses, o Direito, reconhecendo sua impotência para
salvar os bens em perigo, admite que um deles seja
sacrificado em benefício do outro, aguardando a
solução natural, para proclamá-la legítima 21 . Aliás, nem
adiantaria dispor de forma diversa, uma vez que o
instinto de sobrevivência e de preservação pessoal é
muito mais forte do que qualquer “coação psicológica”
que a sanção penal possa representar. Mas, nessas
situações, ao contrário do que entendia o
jusnaturalismo, segundo o qual haveria a derrogação
da ordem jurídica, o Direito continua presente e vigente,
apenas acomoda-se dentro dos limites das
possibilidades humanas, para manter-se eficaz, sob
pena de normativizar paradoxalmente, alheio à realidade
social. Esse sentido humanitário do Direito, não
exigindo renúncias heroicas, é, também, fundamento
ético-social para excluir a ilicitude de comportamentos
praticados em estado de necessidade. Sendo, por isso,
indicativo de que a delimitação das condutas
justificadas pelo estado de necessidade não está
submetida a uma estrita ponderação de bens.
O estado de necessidade não se confunde com a
legítima defesa. Nesta, a reação realiza-se contra bem
jurídico pertencente ao autor da agressão injusta,
enquanto naquela a ação dirige-se, via de regra, contra