BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

asileiras. É bom frisar que, na época da promulgação e
publicação da dita reforma de 1984, se desconhecia a
existência de tais estabelecimentos no território
brasileiro, com exceção de dois em Porto Alegre e dois
ou três no Estado de São Paulo, os quais se destinavam
ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em
regime aberto. A casa de albergado deve situar-se
sempre em centros urbanos, separados dos demais
estabelecimentos, e, na definição da Lei de Execução
Penal, deve “caracterizar-se pela ausência de
obstáculos físicos contra a fuga” (art. 94). Além das
acomodações para os presos, referido estabelecimento
deverá ser dotado de dependências destinadas aos
serviços de coordenação, orientação e educação dos
albergados, além de aposentos para a administração e
auditórios para cursos, conferências e palestras
educativas.
Não há preocupação com o transporte — que é um
ônus do apenado — até a casa do albergado; porém,
para facilitar-se a locomoção é que se determina que a
sua localização deve ser obrigatoriamente em centros
urbanos, sempre servidos por transporte coletivo.
Consciente da ausência desses estabelecimentos,
mas ignorando as reais dificuldades econômicofinanceiras
que historicamente enfrentam os
endividados Estados brasileiros, o legislador da