BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

que se for inimputável somente será possível a primeira
hipótese, isto é, a prescrição abstrata, uma vez que,
sendo absolvido, nunca terá uma pena concretizada na
sentença. Aliás, para este, o inimputável, é a única
possibilidade de prescrição, que pode ocorrer antes ou
depois da sentença que aplicar a medida de segurança e
será sempre pela pena abstratamente cominada ao delito
praticado.
b) Prescrição da pretensão executória
Quando se tratar de inimputável, o prazo
prescricional deve ser regulado pelo máximo da pena
abstratamente cominada, já que não existe pena
concretizada. Em relação ao semi-imputável a solução é
outra: conta-se o prazo prescricional considerando-se a
pena fixada na sentença e, posteriormente, substituída.
8. Prazo de duração da medida de segurança: limites
mínimo e máximo
As duas espécies de medida de segurança —
internação e tratamento ambulatorial — têm duração
indeterminada, segundo a previsão do nosso Código
Penal (art. 97, § 1º), perdurando enquanto não for
constatada a cessação da periculosidade, através de
perícia médica. Pode-se, assim, atribuir,
indiscutivelmente, o caráter de perpetuidade a essa
espécie de resposta penal, ao arrepio da proibição