BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

deliberar sobre a conveniência e a oportunidade da
expulsão (art. 66 do EE). O art. 75 do Estatuto do
Estrangeiro arrola as causas impeditivas da expulsão. O
Decreto n. 98.961, de 15 de fevereiro de 1990, dispõe
sobre a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico
de entorpecentes e drogas afins.
8. O Tribunal Penal Internacional
Vêm de longa data os esforços dos povos para a
criação de uma Justiça supranacional, cuja competência
não ficasse restrita aos limites territoriais das
respectivas soberanias, para julgar crimes que atentem
contra a humanidade e a ordem internacional. Na
narrativa histórica de Jescheck 34 , os primeiros passos
em direção à formalização da persecução penal
internacional estão intimamente relacionados com os
acontecimentos que desestabilizaram a paz mundial ao
longo do século XX. O primeiro exemplo de tentativa de
criação de uma instância judicial internacional em
matéria penal remonta ao final da 1ª Guerra Mundial,
levando à posterior proposição de um Tribunal
Internacional para a repressão do terrorismo, que nunca
chegou a ser ratificado, fracassando com o advento da
2ª Guerra Mundial. Outra tentativa ocorreu com o final
da 2ª Guerra Mundial, quando as quatro principais
potências vencedoras — França, Inglaterra, Estados