BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

expresso quando for concedido através de documento
escrito, que poderá ser por declaração, ou termo nos
autos, firmado pelo ofendido ou por quem tenha
qualidade para representá-lo. Será tácito quando
resultar de prática incompatível com a vontade de
prosseguir na ação criminal proposta. O perdão tácito,
assim como a renúncia tácita, admitirão sua
demonstração através de qualquer meio de prova (art.
57 do CPP).
O Código Penal preocupou-se em estabelecer os
limites de abrangência do perdão, especialmente
quando houver mais de um querelante ou mais de um
querelado (art. 106). Assim, o perdão concedido a um
dos querelados estender-se-á a todos os demais. Esse
dispositivo tem como fundamento dogmático a
indivisibilidade da ação penal e, como fundamento
político, evitar que o processo criminal sirva para
permitir a vindita privada, possibilitando ao particular
escolher qual dos ofensores deseja punir. Não
houvesse essa previsão, facilmente poderia ser violado
o princípio da indivisibilidade da ação penal (art. 48 do
CPP): bastaria propor a ação penal contra todos os
autores do crime e, depois, no curso desta, perdoar um
ou alguns dos querelados, prosseguindo contra os
demais.
No entanto, se houver mais de um querelante, o