BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

abusivo do “poder de fazer leis had hocs”, revelando,
muitas vezes, contradições, ambiguidades,
incongruências e falta de razoabilidade, que
contaminam esses diplomas legais com o vício de
inconstitucionalidade. Segundo o magistério do
Ministro Gilmar Mendes 28 , “a doutrina identifica como
típica manifestação do excesso de poder legislativo a
violação do princípio da proporcionalidade ou da
proibição de excesso (Verhältnismässigkeitsprinzip;
Übermassverbot), que se revela mediante
contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou
inadequação entre meios e fins. No Direito
Constitucional alemão, outorga-se ao princípio da
proporcionalidade (Verhältnismässigkeit) ou ao
princípio da proibição de excesso (Übermassverbot)
qualidade de norma constitucional não escrita, derivada
do Estado de Direito”.
Registre-se, por oportuno, que o princípio da
proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de
atos dos poderes públicos, de modo que vincula o
legislador, a administração e o judiciário, tal como
lembra Canotilho 29 . O Poder Legislativo não pode atuar
de maneira imoderada, nem formular regras legais cujo
conteúdo revele deliberação absolutamente divorciada
dos padrões de razoabilidade assegurados pelo nosso
sistema constitucional, afrontando diretamente o