BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

ou ofício. É indispensável que o delito praticado esteja
diretamente relacionado com o mau uso do direito
interditado 43 . Caso contrário, a pena violaria o direito
do cidadão de desenvolver livremente a atividade lícita
que eleger, além de ser prejudicial à obtenção de meios
para o sustento pessoal e de seus familiares.
As interdições temporárias não se confundem com
o s efeitos da condenação (art. 92 e incisos), que não
são sanções penais, mas apenas consequências
reflexas da decisão condenatória. A interdição de
direitos é uma sanção penal aplicável
independentemente da sanção que couber no âmbito
ético ou administrativo. Isto é, a condenação criminal
não inibe os Conselhos Regionais de Classes e a
Administração Pública de aplicarem, em suas esferas de
competências, as sanções correspondentes.
As penas de interdições, que já eram previstas pela
legislação anterior, são (art. 47): (a) proibição do
exercício de cargo, função ou atividade pública, bem
como de mandato eletivo, (b) proibição do exercício
de profissão, atividade ou ofício que dependam de
habilitação especial, de licença ou autorização do
poder público e (c) suspensão de autorização ou de
habilitação para dirigir veículo. A estas foi
acrescentada, a nosso juízo, injustificada e
equivocadamente, a “proibição de frequentar