BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

objeto tido como produto do crime após o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória (art. 133), como
garantia e para impedir decisões contraditórias com
inegáveis prejuízos ao cidadão e à segurança jurídica.
Nem sempre o confisco será obrigatório. A lei
determina a apreensão dos instrumentos utilizados na
prática do crime (art. 240, § 1º, d, do CPP), quaisquer
que sejam eles. No entanto, não admite o confisco
indistintamente de todo e qualquer instrumento do
crime, mas tão somente daqueles instrumentos cujo
fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua
fato ilícito (art. 91, II, a, do CP). Na verdade, confiscamse
aqueles instrumentos que, por sua destinação
específica, são usados na prática de crimes, ou cujo uso
ou porte sejam proibidos. Com essa previsão, nosso
legislador visou evitar o confisco de utensílios
profissionais, de trabalho, de estudo, enfim, objetos de
uso lícito. Assim, o bisturi do médico, o automóvel que
atropela a vítima, a navalha do barbeiro, embora
instrumenta sceleris, não podem ser confiscados3.
Com o confisco o Estado visa impedir que
instrumentos idôneos para delinquir caiam em mãos de
certas pessoas, ou que o produto do crime enriqueça o
patrimônio do delinquente4, constituindo-se em medida
salutar, saneadora e moralizadora.
O confisco prescreve com a condenação, mas não se