BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

jurídico-positiva das normas de direito 11 .
Fontes do direito, enfim, são todas as formas ou
modalidades por meio das quais são criadas,
modificadas ou aperfeiçoadas as normas de um
ordenamento jurídico. Não examinaremos, neste
contexto, a classificação dessas fontes 12 , que não
despertam tanto interesse nos limites da teoria da lei
penal. Limitar-nos-emos à classificação mais comum,
qual seja, entre fontes materiais (fontes de produção) e
fontes formais (fontes de conhecimento ou cognição):
as primeiras relacionam-se à origem do direito, e as
outras, às formas de manifestação das normas
jurídicas 13 .
O Estado é a única fonte de produção — fonte
material — do Direito Penal. O instrumento para
materializar sua vontade é a lei. No passado, a Igreja, o
pater familias e a sociedade também se apresentavam
como fontes do direito. A Constituição Federal de 1988
prescreve em seu art. 22, I, que compete à União legislar
em matéria penal. Essa é a mais autêntica fonte material
de Direito Penal. Consagrando o princípio da
representatividade, a Constituição Federal declara
expressamente em seu art. 1º, parágrafo único: “Todo o
poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta