BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

praticados por agentes distintos, com culpabilidade e
reprovabilidade em graus diferenciados terão o mesmo
prazo prescricional regulado pelo máximo da pena em
abstrato” 15 . Na realidade, a não individualização dos
prazos prescricionais tanto quanto a não
individualização da pena configuram resposta
desproporcional ao equiparar infrações graves e leves.
Indaga-se, afinal, por que a pena concreta fixada pelo
magistrado pode retroagir para o cálculo da prescrição
entre o recebimento da denúncia e a sentença
condenatória, mas não entre a prática do fato e a
admissão da denúncia ou queixa? Qual o fundamento
lógico, jurídico ou político para essa restrição
normativa? Qual seria o elemento relevante que
justificaria esse tratamento diferenciado ao mesmo
instituto em situações ontologicamente iguais?
Não há respostas lógicas, coerentes, jurídicas ou
políticas para essas indagações, eis que o disposto nos
arts. 2º e 4º da Lei n. 12.234/2010 afronta o bom-senso, a
equidade, a isonomia, a proporcionalidade, a
razoabilidade e a própria culpabilidade.
Indiscutivelmente, trata-se de meio inadequado para
combater a invocada impunidade, a despeito de
representar uma forma eloquente de o Estado
reconhecer a sua incompetência e o seu despreparo
para combatê-la.