BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

emuneração igualmente prevista na lei, o que seria
lógico.
Concluindo, somente terão direito à remição os
condenados que efetivamente realizarem o trabalho
prisional, nos termos estabelecidos na legislação
específica. Finalmente, a remição deverá, sempre, ser
declarada pelo juiz, ouvido o Ministério Público e a
defesa (art. 126, § 8º).
10.1. Prática de falta grave pode revogar a remição de
até 1/3 (um terço) da pena remida
A prática de falta grave, que antes revogava todo o
tempo remido, a partir da Lei n. 12.433/2011 poderá
revogar, no máximo, até um terço da pena remida (art.
127, § 8º). Permite-se, assim, ao juiz uma avaliação
pormenorizada e discricionária em cada caso.
Consequentemente, dependerá da gravidade da falta,
podendo essa redução ser bem inferior a um terço, que
é seu teto. A revogação incidirá sobre o total da pena
remida, somando-se aquela remida pelo trabalho com a
remida pelo estudo. Trata-se de norma penal material
posterior mais benéfica, que, por conseguinte,
retroage para alcançar as remições anteriores, inclusive
daqueles que já perderam o tempo remido. Essa
previsão legal é, indiscutivelmente, norma penal
material, disciplinadora de direitos básicos do