BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Recommendations

Info

desavisada do enunciado” 48 . Dito de outra forma, se a pena máxima cominada for de seis (6) anos, a prescrição em abstrato verifica-se em doze (12) anos (art. 109, III do CP), e não pelos seis anos que é o tempo da pena cominada. Essa é a correta interpretação da Súmula 415. Ou seja, ao determinar que a prescrição é regulada pelo máximo da pena cominada, a súmula está a afirmar que se aplica o mesmo lapso prescricional corresponde ao máximo da pena cominada à infração penal imputada, como destaca a seguinte decisão: “Consoante orientação pacificada nesta Corte, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada” 49 . Surpreendentemente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, em uma interpretação reacionária, assume posição diametralmente oposta ao entendimento majoritário de doutrina e jurisprudência, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com feito, segundo nossa Corte Suprema, a contagem da prescrição pode ficar suspensa por tempo indeterminado, isto é, pode perdurar a suspensão da
prescrição enquanto durar a do processo 50 . Ignoram, venia concessa, os senhores Ministros da Corte Superior que entendimento como esse pode tornar imprescritíveis crimes não elencados no texto constitucional. Ademais, confundem causa suspensiva com causa interruptiva da prescrição, pelo simples fato de se invocar parâmetro semelhante 51 . A nosso juízo, como sustentamos anteriormente, a regra é da prescritibilidade de todas as infrações penais, excluídas as duas relacionadas no texto constitucional (art. 5º, XLII e XLIV, CF). Espera-se que o STF reveja seu entendimento e passe a adotar a orientação sugerida pela Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, e reconheça a necessidade de que a suspensão do curso prescricional precisa ter um termo final, sob pena de burlar o texto constitucional. Pensar diferente é ignorar o fundamento político da prescrição, qual seja, impedir a duração desarrazoada (duração irrazoável) de processo, contrariando as determinações dos organismos internacionais de proteção dos direitos humanos, anteriormente citados. 5.2. Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem
Page 4 and 5:
Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
Page 6 and 7:
RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Fr
Page 8 and 9:
Assistente editorial Aline Darcy Fl
Page 10 and 11:
PUBLICAÇÕES DO AUTOR 1. Tratado d
Page 12 and 13:
21. Lições de direito penal, Port
Page 14 and 15:
ABREVIATURAS ADPCP — Anuario de D
Page 16 and 17:
ÍNDICE Abreviaturas Nota do Autor
Page 18 and 19:
DO DIREITO PENAL: PRIMEIRA FASE 1.
Page 20 and 21:
1.2. Características e objetivos d
Page 22 and 23:
“permanente”: Súmula 711 do ST
Page 24 and 25:
7. Classificação das infrações
Page 26 and 27:
1. Considerações gerais 2. Teoria
Page 28 and 29:
4.1. Princípio da adequação soci
Page 30 and 31:
5.1.1. Estado de necessidade e coli
Page 32 and 33:
CAPÍTULO XXIII | TEORIA NORMATIVA
Page 34 and 35:
5. Erro de proibição 6. Caso fort
Page 36 and 37:
5.1. Conceito extensivo de autor 5.
Page 38 and 39:
6. Progressão e regressão 6.1. Pr
Page 40 and 41:
constitucionalidade 5.2. Perda de b
Page 42 and 43:
9.099/95 nas infrações penais def
Page 44 and 45:
5. O Direito Penal positivo brasile
Page 46 and 47:
5. Erro na execução — aberratio
Page 48 and 49:
2.3. Perda de cargo ou função pú
Page 50 and 51:
2.6. Retratação do agente 2.7. Ca
Page 52 and 53:
NOTA DO AUTOR À 17ª EDIÇÃO Alca
Page 54 and 55:
nossos estudos, e de quem seremos e
Page 56 and 57:
necessitando de normas que as regul
Page 58 and 59:
da ação criminosa, vinculando-lhe
Page 60 and 61:
iniciativa privada, é o titular do
Page 62 and 63:
explicativas, como a Criminologia e
Page 64 and 65:
valoração 15 . Bettiol 16 , depoi
Page 66 and 67:
Por sua vez, o Direito Penal subjet
Page 68 and 69:
como Direito material, é o Direito
Page 70 and 71:
seja, o propósito de defender um D
Page 72 and 73:
estrutura do delito. Como afirmou M
Page 74 and 75:
pensamento funcionalista. Não sign
Page 76 and 77:
defendemos que a exegese do Direito
Page 78 and 79:
social com a imposição da pena co
Page 80 and 81:
devem ser uma realidade concreta. E
Page 82 and 83:
12. Magalhães Noronha, Direito Pen
Page 84 and 85:
de crítica ao Direito Penal, c) os
Page 86 and 87:
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS LIMITADO
Page 88 and 89:
sociedade e pelo próprio Estado, q
Page 90 and 91:
criminal pode ser aplicada sem que
Page 92 and 93:
termos utilizados pelo legislador a
Page 94 and 95:
interesses de uma justa solução d
Page 96 and 97:
O princípio da legalidade impõe l
Page 98 and 99:
partes do mundo, têm abusado da cr
Page 100 and 101:
caráter fragmentário, uma vez que
Page 102 and 103:
então incluído no princípio da l
Page 104 and 105:
comportamento que se amolda a deter
Page 106 and 107:
Reuter etc.). Nestes casos, o autor
Page 108 and 109:
Martínez Escamilla e Corcoy Bidaso
Page 110 and 111:
ameaça, injúria, por exemplo, já
Page 112 and 113:
jurídico, no mínimo colocando-o e
Page 114 and 115:
legislador de legislar, isto é, el
Page 116 and 117:
atribui, para poder ser imputada a
Page 118 and 119:
dimensões derivam importantes cons
Page 120 and 121:
deve cominar penas estritamente nec
Page 122 and 123:
ato estatal e os meios eleitos para
Page 124 and 125:
política ou jurisdicional em maté
Page 126 and 127:
o princípio da proporcionalidade,
Page 128 and 129:
estatal não pode aplicar sanções
Page 130 and 131:
Com efeito, o regime disciplinar di
Page 132 and 133:
o princípio da subsidiariedade. 10
Page 134 and 135:
cit., p. 476; Rodriguez Mourullo, D
Page 136 and 137:
41. Mariângela Gama de Magalhães
Page 138 and 139:
CAPÍTULO III - HISTÓRIA DO DIREIT
Page 140 and 141:
domina a repressão é a satisfaç
Page 142 and 143:
Direito Penal. Mas, com a melhor or
Page 144 and 145:
constituindo até hoje a maior font
Page 146 and 147:
sequestro, estupro etc. Duas ou tr
Page 148 and 149:
f) a pena constituiu uma reação p
Page 150 and 151:
qualidade das pessoas, idade, sexo,
Page 152 and 153:
poucos, com a crescente influência
Page 154 and 155:
feito de costumes locais, de Direit
Page 156 and 157:
Nacionais não significou, contudo,
Page 158 and 159:
Voltaire, Montesquieu e Rousseau fo
Page 160 and 161:
ser consideradas como um conjunto d
Page 162 and 163:
Tais critérios iriam definir-se at
Page 164 and 165:
condições deploráveis em que se
Page 166 and 167:
progresso dos preceitos penitenciá
Page 168 and 169:
conceito tradicional, que considera
Page 170 and 171:
edifícios encaixados um no outro.
Page 172 and 173:
7.1. Período colonial Antes do dom
Page 174 and 175:
legalidade, ficando ao arbítrio do
Page 176 and 177:
como o exemplo de códigos estrange
Page 178 and 179:
dotaram de infraestrutura nosso sis
Page 180 and 181:
legislador penal nem sempre tem dem
Page 182 and 183:
as fronteiras dos Estados nacionais
Page 184 and 185:
Bogotá, Temis, 1976, p. 89. 6. Lui
Page 186 and 187:
Forense, 1967, v. 1, p. 88-9. 29. G
Page 188 and 189:
48. Jeremias Bentham, Principios de
Page 190 and 191:
CAPÍTULO IV - A EVOLUÇÃO EPISTEM
Page 192 and 193:
está vinculado às vicissitudes po
Page 194 and 195:
sociedade apresentasse, cabendo à
Page 196 and 197:
meados do século XVIII exigia uma
Page 198 and 199:
defeitos pessoais, não podem celeb
Page 200 and 201:
originalidade de alguns dos seus pr
Page 202 and 203:
investigatória. Essa tendência fa
Page 204 and 205:
Nessa corrente situou-se um dos mai
Page 206 and 207:
corpo social contra a ação do del
Page 208 and 209:
(Sociologia Criminale); e c) fase j
Page 210 and 211:
decisivamente no desenvolvimento da
Page 212 and 213:
Sociologia Criminal. Na investigaç
Page 214 and 215:
criminologia; c) a preocupação co
Page 216 and 217:
mais notável das correntes ecléti
Page 218 and 219:
estrutura, admitindo a fusão com o
Page 220 and 221:
indivíduo. Para o imputável a res
Page 222 and 223:
“exposição sistemática dos pri
Page 224 and 225:
homem real, vivo e concreto, que se
Page 226 and 227:
defesa social, que se constituiu em
Page 228 and 229:
jurídica através do método indut
Page 230 and 231:
Alberto Silva Franco, São Paulo, R
Page 232 and 233:
historia social del crimen y su rep
Page 234 and 235:
Madrid, 1876. 62. Rivacoba y Rivaco
Page 236 and 237:
CAPÍTULO V - A EVOLUÇÃO EPISTEMO
Page 238 and 239:
leva à categórica separação ent
Page 240 and 241:
teleológico). O direito é uma rea
Page 242 and 243:
2. O ontologismo do finalismo de We
Page 244 and 245:
Com efeito, Welzel desenvolveu sua
Page 246 and 247:
— é uma atividade dirigida consc
Page 248 and 249:
Questiona-se, por fim, a suficiênc
Page 250 and 251:
dessa etapa da evolução epistemol
Page 252 and 253:
inclusive chegar a descartar aquela
Page 254 and 255:
que a sua lógica objetiva seja acr
Page 256 and 257:
de crítica do Direito Penal. Como
Page 258 and 259:
sua legitimação” 46 . Como vere
Page 260 and 261:
uma perspectiva político-criminal,
Page 262 and 263:
espeito aos direitos humanos e às
Page 264 and 265:
aplicação eficaz das normas penai
Page 266 and 267:
contemporáneo, cit., p. 92. 12. Si
Page 268 and 269:
de Chile, 1970, p. 53; El nuevo sis
Page 270 and 271:
290-302. 39. Günther Jakobs, Socie
Page 272 and 273:
corresponde uma de pena, e a esta,
Page 274 and 275:
Sánchez, segundo a qual o fim ou f
Page 276 and 277:
Segundo seu ‘conceito’ a pena
Page 278 and 279:
sentido mais que figurado, contra o
Page 280 and 281:
distinguir entre o justo e o injust
Page 282 and 283:
sempre se faz algo só porque repre
Page 284 and 285:
não se esquece que o Estado, segun
Page 286 and 287:
Em síntese, Kant considera que o r
Page 288 and 289:
ser a negação da negação, ou se
Page 290 and 291:
ordem, que se vê alterada pela des
Page 292 and 293:
partir da consideração da liberda
Page 294 and 295:
da pena é o cometimento de um crim
Page 296 and 297:
prevenção são atualmente subdivi
Page 298 and 299:
ações injustas contra as quais se
Page 300 and 301:
ser impossível. Por outro lado, es
Page 302 and 303:
através da intimidação. Constata
Page 304 and 305:
desproporcional de penas em nome de
Page 306 and 307:
adequado entendimento do pensamento
Page 308 and 309:
por parte dos cidadãos. Kaufmann e
Page 310 and 311:
determinados valores de ações e b
Page 312 and 313:
Jakobs de “conservadora e legitim
Page 314 and 315:
objetivando que este não volte a d
Page 316 and 317:
encontradas em seu Programa de Marb
Page 318 and 319:
controle social se exerceria tendo
Page 320 and 321:
essa finalidade hoje já não é vi
Page 322 and 323:
através da pena, inibindo o resto
Page 324 and 325:
Na opinião de Roxin, a intenção
Page 326 and 327:
através do cumprimento das normas,
Page 328 and 329:
dureza do que merece; e merecida é
Page 330 and 331:
serão expostos adiante, consideram
Page 332 and 333:
quando haja praticado algum delito.
Page 334 and 335:
limitador exposto, sem deixar de la
Page 336 and 337:
1. Juan Bustos Ramirez e H. Hormaz
Page 338 and 339:
22. Ferrajoli, Derecho y razón, ci
Page 340 and 341:
cit., p. 112-113. 50. Ferrajoli, De
Page 342 and 343:
cit., p. 269. 76. Alcácer Guirao,
Page 344 and 345:
97. Bustos Ramirez e Hormazábal Ma
Page 346 and 347:
126. Silva Sánchez, Aproximación
Page 348 and 349:
Acompanhando a sua evolução, exam
Page 350 and 351:
fundamental do fracasso foi o extra
Page 352 and 353:
sistema auburniano foi a necessidad
Page 354 and 355:
detentos não podiam falar entre si
Page 356 and 357:
penitenciários de muitos países,
Page 358 and 359:
necessário que a prisão a supriss
Page 360 and 361:
ano de 1840, na Ilha Norfolk, na Au
Page 362 and 363:
evogação, o condenado obtinha sua
Page 364 and 365:
em prisões especiais, onde o preso
Page 366 and 367:
Montesinos planta suas raízes em u
Page 368 and 369:
da personalidade humana pretende qu
Page 370 and 371:
Penitenciaria, Universidad de Valen
Page 372 and 373:
32. Francisco Bueno Arus, Panorama
Page 374 and 375:
técnica legislativa adotada pelo l
Page 376 and 377:
Código Penal não são exclusivame
Page 378 and 379:
exercício do jus puniendi estatal.
Page 380 and 381:
Penal descreve aquelas condutas que
Page 382 and 383:
Foi em razão dessa peculiar técni
Page 384 and 385:
desconhecimento da norma, distingui
Page 386 and 387:
Constituição”. Como destacamos
Page 388 and 389:
sejam orientados por um aspecto sub
Page 390 and 391:
à não aplicação da lei em razã
Page 392 and 393:
deduzida dos princípios e preceito
Page 394 and 395:
“Apontando defeitos, mostrando la
Page 396 and 397:
interpretação. A interpretação,
Page 398 and 399:
(legislativo, judicial ou doutrinal
Page 400 and 401:
CP); nessas hipóteses diz-se que a
Page 402 and 403:
cogente para o caso submetido a jul
Page 404 and 405:
importância dos méritos científi
Page 406 and 407:
dos tempos, para situá-los em fun
Page 408 and 409:
com mais precisão, e cujo uso o di
Page 410 and 411:
sobre as representações concretas
Page 412 and 413:
situar a norma no conjunto geral do
Page 414 and 415:
vontade da lei, que coincide com as
Page 416 and 417:
Os problemas da interpretação, se
Page 418 and 419:
mas de integração do sistema jur
Page 420 and 421:
fatos ou aspectos não contemplados
Page 422 and 423:
lei” 62 . Por isso, a interpreta
Page 424 and 425:
mas o “são sentimento do povo”
Page 426 and 427:
complementadora impede que a descri
Page 428 and 429:
ocorra nos parâmetros estabelecido
Page 430 and 431:
de desrespeitar essas condições m
Page 432 and 433:
1. Jesús Maria Silva Sánchez, Apr
Page 434 and 435:
inconstitucionais ou ilícitas tamb
Page 436 and 437:
compreensão e a crítica ideológi
Page 438 and 439:
46. Enrique Gimbernat Ordeig, Conce
Page 440 and 441:
68. Apud Soler, Derecho Penal argen
Page 442 and 443:
extremos: não retroage nem tem ult
Page 444 and 445:
solução para aquelas que são con
Page 446 and 447:
material 5 . 2.2. Retroatividade e
Page 448 and 449:
enéfica” 7 . Por outro lado, tod
Page 450 and 451:
O Código Penal, nos dispositivos s
Page 452 and 453:
Nessas circunstâncias, o autor do
Page 454 and 455:
epresenta no ordenamento jurídico-
Page 456 and 457:
de Introdução ao Código de Proce
Page 458 and 459:
fato, mais rigorosa. Por princípio
Page 460 and 461:
leis, afirmava que: “por ter sido
Page 462 and 463:
Nesse sentido era o entendimento de
Page 464 and 465:
para elaborar normas com conteúdo
Page 466 and 467:
alteração afeta a própria norma
Page 468 and 469:
implica afirmar que a nova lei proc
Page 470 and 471:
eduza as proibições e, por extens
Page 472 and 473:
anterior à cessação da continuid
Page 474 and 475:
STF, a retroatividade de lei penal
Page 476 and 477:
Penal..., p. 184: “Como se vê, p
Page 478 and 479:
24. Soler, Derecho Penal argentino,
Page 480 and 481:
infração penal pode afetar a orde
Page 482 and 483:
Esse princípio tem por objetivo im
Page 484 and 485:
território quando se trata de solo
Page 486 and 487:
de um navio público que descer em
Page 488 and 489:
próximo — Lugar do delito é aqu
Page 490 and 491:
fé pública da União, do Distrito
Page 492 and 493:
obrigatória. A segunda hipótese,
Page 494 and 495:
não violando, assim, o preceito co
Page 496 and 497:
As imunidades parlamentares podem s
Page 498 and 499:
demarcação da amplitude da cobert
Page 500 and 501:
éticos orientadores de um Estado D
Page 502 and 503:
limita-se à possibilidade de susta
Page 504 and 505:
indivíduo, que se encontra refugia
Page 506 and 507:
) Princípio da especialidade: sign
Page 508 and 509:
o tempo de prisão que foi imposta
Page 510 and 511:
CF). Pelo princípio da reciprocida
Page 512 and 513:
STF já se manifestou nesse sentido
Page 514 and 515:
entendimento do STF, nesses casos,
Page 516 and 517:
Estado). Para a teoria subjetiva, o
Page 518 and 519:
obrigar o estrangeiro a deixar o te
Page 520 and 521:
Unidos e União Soviética — deci
Page 522 and 523:
evitando-se, ao mesmo tempo, os con
Page 524 and 525:
princípio da complementariedade, n
Page 526 and 527:
Essa temática é objeto de acalora
Page 528 and 529:
expressamente proibidas pela nossa
Page 530 and 531:
constituição físico-psíquica do
Page 532 and 533:
1. Jiménez de Asúa, Tratado de De
Page 534 and 535:
de suas atividades, não estará ac
Page 536 and 537:
dois terços dos membros da Casa re
Page 538 and 539:
Estados Unidos e Israel, levando em
Page 540 and 541:
CAPÍTULO XI - CONFLITO APARENTE DE
Page 542 and 543:
elemento próprio à descrição t
Page 544 and 545:
subsidiariedade deve-se analisar o
Page 546 and 547:
corporais que determinam a morte s
Page 548 and 549:
figura como elemento constitutivo d
Page 550 and 551:
fatos posteriores que significam um
Page 552 and 553:
legi generali. 3. Nesse sentido é
Page 554 and 555:
SEGUNDA PARTE - TEORIA GERAL DO DEL
Page 556 and 557:
antijuridicidade e culpabilidade
Page 558 and 559:
concebida por Binding (análise, s
Page 560 and 561:
consequentemente, não se pode elab
Page 562 and 563:
Com essa orientação neokantiana,
Page 564 and 565:
naturalístico: o crime é identifi
Page 566 and 567:
Com efeito, para Welzel, “ação
Page 568 and 569:
epresentação e os fins do autor e
Page 570 and 571:
de um objetivismo essencialista, qu
Page 572 and 573:
orientação teleológica funcional
Page 574 and 575:
mais contundente diante do modelo f
Page 576 and 577:
Fundamentos. La estructura de la te
Page 578 and 579:
226 e s. Para os neokantianos, os f
Page 580 and 581:
estabeleceu um marco de interrupç
Page 582 and 583:
Portugal, Grécia, Áustria e Suí
Page 584 and 585:
ou internas do delito, que pertence
Page 586 and 587:
transformação, a começar pelo co
Page 588 and 589:
Welzel, a partir dos anos trinta, e
Page 590 and 591:
Além dos conhecidos conceitos form
Page 592 and 593:
se valora. A s consequências do fi
Page 594 and 595:
absolutória, não exclui o conceit
Page 596 and 597:
fato de o agente deixar de realizar
Page 598 and 599:
antecede ou alheia-se ao eventus da
Page 600 and 601:
um dano para o bem jurídico que é
Page 602 and 603:
condição jurídica (acionista); p
Page 604 and 605:
7. Luzón Peña, Curso de Derecho P
Page 606 and 607:
CAPÍTULO XIV - A CONDUTA PUNÍVEL
Page 608 and 609:
formas de conduta relevantes para o
Page 610 and 611:
conseguinte, a ação significa, si
Page 612 and 613:
acusa a influência da filosofia ne
Page 614 and 615:
causal, pode prever, dentro de cert
Page 616 and 617:
termos, a finalidade — vontade de
Page 618 and 619:
injustos (doloso ou culposo); b) o
Page 620 and 621:
Engisch e Maihofer, Welzel responde
Page 622 and 623:
constatamos que cada uma destaca de
Page 624 and 625:
ilícito penal. Não significa, con
Page 626 and 627:
nos princípios do liberalismo pol
Page 628 and 629:
De acordo com estes pressupostos, n
Page 630 and 631:
segundo as diversas característica
Page 632 and 633:
assim, possam cumprir a função li
Page 634 and 635:
vontade, ainda que de maneira fugaz
Page 636 and 637:
espondam ao conceito de ação ou d
Page 638 and 639:
passivo direto é o titular do bem
Page 640 and 641:
do CP, introduzido pela LO n. 5/201
Page 642 and 643:
com a atual concepção tripartida
Page 644 and 645:
Para responder à tese de pequeno s
Page 646 and 647:
“responsabilidade civil”, “me
Page 648 and 649:
(vetado)”. Seguindo a orientaçã
Page 650 and 651:
de Derecho Penal, trad. da 4ª ed.
Page 652 and 653:
Ord eig , Delitos cualificados por
Page 654 and 655:
do conceito de relevância social,
Page 656 and 657:
57. Maurach e Zipf, Derecho Penal,
Page 658 and 659:
CAPÍTULO XV - A OMISSÃO E SUAS FO
Page 660 and 661:
2. Crimes omissivos próprios Os cr
Page 662 and 663:
Em outros termos, deve-se fazer o j
Page 664 and 665:
pessoas que têm uma especial rela
Page 666 and 667:
conduta devida impede o resultado,
Page 668 and 669:
etc. Nesses casos, portanto, se o s
Page 670 and 671:
médico de plantão, embora já se
Page 672 and 673:
O contrário também pode acontecer
Page 674 and 675:
Blanch, 1996, p. 253. 2. Juarez Tav
Page 676 and 677:
também é força transformadora, d
Page 678 and 679:
Código, com redação determinada
Page 680 and 681:
comerciante que lhe vendeu a arma t
Page 682 and 683:
A relação de causalidade entre a
Page 684 and 685:
quaisquer delas, podem ser constitu
Page 686 and 687:
produzir a morte da mesma vítima,
Page 688 and 689:
excluímos esse vínculo de causali
Page 690 and 691:
agido sozinha, pela anormalidade, p
Page 692 and 693:
esponsabilidade pela morte da víti
Page 694 and 695:
não se lhe imputarão os fatos ant
Page 696 and 697:
passou a ser complementada por outr
Page 698 and 699:
agir, mas a obrigação de agir par
Page 700 and 701:
culpabilidade. 6. A teoria da imput
Page 702 and 703:
mero produto do azar 22 . A teoria
Page 704 and 705:
ealização desse risco no resultad
Page 706 and 707:
do injusto e, como tal, não entram
Page 708 and 709:
um duplo juízo de imputação: (i)
Page 710 and 711:
adequação social. Ou seja, entend
Page 712 and 713:
non. Esta constitui, como já adver
Page 714 and 715:
e xis t e desvalor de ação, o aut
Page 716 and 717:
desinfecção dos pelos de cabra),
Page 718 and 719:
convencional não era apta a evitar
Page 720 and 721:
sistematização dos critérios de
Page 722 and 723:
11. López Peregrín, La complicida
Page 724 and 725:
Jakobs, Derecho Penal, p. 226 e 237
Page 726 and 727:
imprudente, cit., p. 519-20). 47. V
Page 728 and 729:
corpus delicti desenvolvido pelos p
Page 730 and 731:
constitui indício da antijuridicid
Page 732 and 733:
conceito de tipo de Beling, Mezger
Page 734 and 735:
antijuridicidade geral, que antes s
Page 736 and 737:
enquanto o partícipe, de regra, n
Page 738 and 739:
os todos especiais, no sentido de s
Page 740 and 741:
aticipidade da conduta, o que signi
Page 742 and 743:
indício não integre a proibição
Page 744 and 745:
do tipo constitui erro de tipo, exc
Page 746 and 747:
predominantemente imperialista e, p
Page 748 and 749:
das infrações penais. b) Elemento
Page 750 and 751:
cuidadosa dos meios voluntariamente
Page 752 and 753:
2. Francisco Muñoz Conde, Introduc
Page 754 and 755:
ásicos de Direito Penal, 4ª ed.,
Page 756 and 757:
CAPÍTULO XVIII - TIPO DE INJUSTO D
Page 758 and 759:
independentemente de qualidades ou
Page 760 and 761:
modo que sem ele o delito não pode
Page 762 and 763:
O tipo subjetivo abrange todos os a
Page 764 and 765:
fato constitutivo da ação típica
Page 766 and 767:
absolutamente impossível, eis que
Page 768 and 769:
manifestou sua adesão expressa à
Page 770 and 771:
ficando fora dela a consciência da
Page 772 and 773:
delito, com os conceitos de dolo di
Page 774 and 775:
o fim pretendido. No entanto, haver
Page 776 and 777:
lucidamente sustenta Alberto Silva
Page 778 and 779:
O próprio Welzel esclareceu que:
Page 780 and 781:
conduta é ilícita. Delitos de int
Page 782 and 783:
se exige a persecução de um resul
Page 784 and 785:
circunstâncias especiais anímicas
Page 786 and 787:
diminuição de pena (causas modifi
Page 788 and 789:
4.1. Princípio da adequação soci
Page 790 and 791:
não apresentam nenhuma relevância
Page 792 and 793:
Tribunais, 2007, p. 210-211: referi
Page 794 and 795:
esponderá o agente por duplo homic
Page 796 and 797:
Penal; Parte General, Madrid, Edito
Page 798 and 799:
Privado. O conteúdo estrutural do
Page 800 and 801:
Por outro lado, nada impede que uma
Page 802 and 803:
pela divergência entre a ação ef
Page 804 and 805:
Em 1930, Engisch destacou que entre
Page 806 and 807:
cuidado pode invocar a seu favor o
Page 808 and 809:
Cerezo Mir, “o resultado fica for
Page 810 and 811:
concretamente nos tipos do injusto
Page 812 and 813:
outra coisa não é que a ausência
Page 814 and 815:
dá preponderância ao desvalor da
Page 816 and 817:
tempo a imprudência: ação e impr
Page 818 and 819:
conforme o caso, mas não como impe
Page 820 and 821:
si, em cotejo com aquele que teve e
Page 822 and 823:
previsibilidade ex ante, não há a
Page 824 and 825:
erro vencível sobre a legitimidade
Page 826 and 827:
epresentada isso fosse lícito” 2
Page 828 and 829:
demonstrar o elemento volitivo, o q
Page 830 and 831:
A teoria da equivalência dos antec
Page 832 and 833:
sua saúde ou integridade corporal
Page 834 and 835:
Revista dos Tribunais, 1995, v. 1,
Page 836 and 837:
seguinte degrau valorativo correspo
Page 838 and 839:
estituitória, as sanções própri
Page 840 and 841:
formas de conduta. A eventual reali
Page 842 and 843:
3. Antijuridicidade formal e antiju
Page 844 and 845:
consentimento. Já sob o ponto de v
Page 846 and 847:
de modo a causar lesão ou expor a
Page 848 and 849:
estendia-se a todo ordenamento jur
Page 850 and 851:
porque se localiza em uma área fí
Page 852 and 853:
palavras, o direito penal não cria
Page 854 and 855:
epercute na esfera penal como tamb
Page 856 and 857:
esultado), e pelo modo violento com
Page 858 and 859:
Na verdade, o ordenamento jurídico
Page 860 and 861:
11. Welzel, Derecho Penal alemán,
Page 862 and 863:
unidade, eventualmente, a decisão
Page 864 and 865:
norma tributária (não pagamento d
Page 866 and 867:
azón — teoría del garantismo pe
Page 868 and 869:
Legítima defesa sucessiva e recíp
Page 870 and 871:
possível aplicar pena, impor medid
Page 872 and 873:
objetiva, sendo indiferente, por is
Page 874 and 875:
modo, a melhor solução seria, par
Page 876 and 877:
consentimento do ofendido, mas some
Page 878 and 879:
u m bem jurídico disponível 14 .
Page 880 and 881:
Por exemplo, quando o agente consid
Page 882 and 883:
5. Estado de necessidade O estado d
Page 884 and 885:
um bem jurídico pertencente a terc
Page 886 and 887:
não poderia ser justificado com ba
Page 888 and 889:
sejam: que se trate de uma ação d
Page 890 and 891:
art. 24, que não é outra coisa qu
Page 892 and 893:
também acabou sendo adotada pelo a
Page 894 and 895:
um pode ser salvo, e o terceiro est
Page 896 and 897:
para evitar a ameaça 30 . Nessa li
Page 898 and 899:
atual mas ainda não o é” 32 . A
Page 900 and 901:
identificar o vulto, e que não foi
Page 902 and 903:
vontade” significa que, para invo
Page 904 and 905:
nosso Código Penal também exige c
Page 906 and 907:
Código Penal tenha adotado a teori
Page 908 and 909:
pode atingir o nível de heroísmo.
Page 910 and 911:
Referindo-se à legítima defesa, B
Page 912 and 913:
ordenamento jurídico. Nesses termo
Page 914 and 915:
quando a defesa for exercida contra
Page 916 and 917:
Pode acontecer, contudo, que o agen
Page 918 and 919:
cessado o perigo caracteriza vingan
Page 920 and 921:
houver outros meios, poderá ser co
Page 922 and 923:
da ação na conduta criminosa. Ali
Page 924 and 925:
A legítima defesa é, em última i
Page 926 and 927:
Quem pratica uma ação em cumprime
Page 928 and 929:
assim configura-se o excesso, pois
Page 930 and 931:
pode ser, ao mesmo tempo, proibido
Page 932 and 933:
constituir um autêntico caso de le
Page 934 and 935:
7.4. O excesso nas causas de justif
Page 936 and 937:
c, ou com a minorante do art. 121,
Page 938 and 939:
dos Tribunais, 1980, p. 69; Welzel,
Page 940 and 941:
23. Confira a respeito Francisco Ba
Page 942 and 943:
44. Diego-Manuel Luzón Peña, Aspe
Page 944 and 945:
CAPÍTULO XXII - A CULPABILIDADE Su
Page 946 and 947:
como para a configuração da culpa
Page 948 and 949:
por um resultado absolutamente impr
Page 950 and 951:
destacado do fato antecedente” 4
Page 952 and 953:
1942, quando nosso Código entrou e
Page 954 and 955:
No entanto, a sistematização conc
Page 956 and 957:
lado, sua parte interior, isto é,
Page 958 and 959:
culposa — não tinha caráter psi
Page 960 and 961:
culpabilidade, mas apenas apresenta
Page 962 and 963:
O terceiro autor que contribuiu sub
Page 964 and 965:
característica da culpabilidade, m
Page 966 and 967:
psicológico-normativa, mas como se
Page 968 and 969:
existência do dolo, a que conclus
Page 970 and 971:
1. Franz von Liszt, Tratado de Dere
Page 972 and 973:
13. Franz von Liszt, Tratado de Der
Page 974 and 975:
CAPÍTULO XXIII - TEORIA NORMATIVA
Page 976 and 977:
não tê-los evitado mediante uma a
Page 978 and 979:
psicológico-normativo (deslocado p
Page 980 and 981:
— onde se encontra o fundamento d
Page 982 and 983:
culpabilidade está na cabeça do j
Page 984 and 985:
eprovação de culpabilidade, pois,
Page 986 and 987:
medida de segurança para os inimpu
Page 988 and 989:
comportou “pior” de como teriam
Page 990 and 991:
imputabilidade. Assim, sem a imputa
Page 992 and 993:
3.2. Possibilidade de conhecimento
Page 994 and 995:
atenua quando é evitável” 31 .
Page 996 and 997:
cumprindo sua função garantista d
Page 998 and 999:
interrogações, a começar pela se
Page 1000 and 1001:
dirige conforme ao sentido e valor:
Page 1002 and 1003:
completamente desconexa de impulsos
Page 1004 and 1005:
exatamente na falta desse ato de li
Page 1006 and 1007:
culpabilidade, qual seja, a pretens
Page 1008 and 1009:
culpabilidade. Entre esses dois ext
Page 1010 and 1011:
juridicamente, como pessoa livre. A
Page 1012 and 1013:
adicional da punibilidade e “sign
Page 1014 and 1015:
plano teórico, em determinadas tes
Page 1016 and 1017:
inaugurada pela teoria normativa pu
Page 1018 and 1019:
atuar em conformidade com o mandame
Page 1020 and 1021:
consideração no âmbito da culpab
Page 1022 and 1023:
PPU, 1985, p. 470. 2. Jiménez de A
Page 1024 and 1025:
30. Mir Puig, Derecho Penal, cit.,
Page 1026 and 1027:
60. Roxin, Derecho Penal, cit., p.
Page 1028 and 1029:
CAPÍTULO XXIV - EXCLUDENTES DE CUL
Page 1030 and 1031:
penal, a não ser por exclusão, ao
Page 1032 and 1033:
que possa ser considerado como um s
Page 1034 and 1035:
capacidade de entendimento não sig
Page 1036 and 1037:
fundamentais e constitucionais da p
Page 1038 and 1039:
“explodiremos” a capacidade das
Page 1040 and 1041:
tratamento do sistema repressivo pe
Page 1042 and 1043:
evolução deformada dos seus compo
Page 1044 and 1045:
determinado crime. O hipnotizado n
Page 1046 and 1047:
1.3. Culpabilidade diminuída Entre
Page 1048 and 1049:
diminuída, é obrigatória, no cas
Page 1050 and 1051:
ao semi-imputável, quando, na mesm
Page 1052 and 1053:
Essa excludente da culpabilidade de
Page 1054 and 1055:
Cuello Calón, “o indivíduo que
Page 1056 and 1057:
causa dessa ameaça, há uma diminu
Page 1058 and 1059:
efeito, na relação de direito pú
Page 1060 and 1061:
hierárquica, o subordinado cumpre
Page 1062 and 1063:
essa ilegalidade pode decorrer, por
Page 1064 and 1065:
com pena atenuada. 3. A emoção e
Page 1066 and 1067:
De maneira similar também estabele
Page 1068 and 1069:
4.1. Generalidades e actio libera i
Page 1070 and 1071:
entre os atos praticados antes do e
Page 1072 and 1073:
agente embriagado, isto é, um res
Page 1074 and 1075:
econhecia que, se a lei admite a im
Page 1076 and 1077:
de o agente ter querido embriagar-s
Page 1078 and 1079:
completo descompasso com o atual es
Page 1080 and 1081:
incompleta não se pode, a nosso ju
Page 1082 and 1083:
criminoso, ou seja, embriaga-se par
Page 1084 and 1085:
independentemente de ser completa o
Page 1086 and 1087:
Democrático de Direito. Hungria fa
Page 1088 and 1089:
1. Carrara, Programa de Derecho Cri
Page 1090 and 1091:
17. Mirabete, Manual de Direito Pen
Page 1092 and 1093:
CAPÍTULO XXV - ERRO DE TIPO E ERRO
Page 1094 and 1095:
sobre a tipicidade ou sobre a injur
Page 1096 and 1097:
tantum do conhecimento das leis, ab
Page 1098 and 1099:
pelo sentimento e pelo costume. Par
Page 1100 and 1101:
informar-se. Assim, a culpabilidade
Page 1102 and 1103:
ealização de uma conduta proibida
Page 1104 and 1105:
teoria do dolo, além da dificuldad
Page 1106 and 1107:
configuração do crime culposo, qu
Page 1108 and 1109:
das suas consequências: a) um fato
Page 1110 and 1111:
penal diferenciado ao erro que inci
Page 1112 and 1113:
desvalor da ação próprio do fato
Page 1114 and 1115:
garantidor. O erro de tipo invencí
Page 1116 and 1117:
seja, sobre a relação de contradi
Page 1118 and 1119:
alterar a natureza do crime, dolosa
Page 1120 and 1121:
ilicitude. Por isso, qualquer erro
Page 1122 and 1123:
erra, portanto, sobre o segundo asp
Page 1124 and 1125:
estrutura parecida com o erro de ti
Page 1126 and 1127:
age com erro sobre o verdadeiro pre
Page 1128 and 1129:
6.1. Um erro sui generis: considera
Page 1130 and 1131:
permissiva. Em síntese, trata-se d
Page 1132 and 1133:
agressor), enquanto no crime culpos
Page 1134 and 1135:
7. Modalidades de erro sobre a ilic
Page 1136 and 1137:
que a conduta está justificada, se
Page 1138 and 1139:
erros sobre a ilicitude, portanto.
Page 1140 and 1141:
será de permissão. O erro, nessa
Page 1142 and 1143:
ignorando a punibilidade do fato. N
Page 1144 and 1145:
a, antes da realização de determi
Page 1146 and 1147:
6. Marcello Gallo, Il concetto unit
Page 1148 and 1149:
21. Alcides Munhoz Netto, A ignorâ
Page 1150 and 1151:
38. Claus Roxin, Teoría del tipo p
Page 1152 and 1153:
56. Gallas, La struttura del concet
Page 1154 and 1155:
CAPÍTULO XXVI - CRIME CONSUMADO E
Page 1156 and 1157:
que não se exige resultado materia
Page 1158 and 1159:
(art. 14, II) com o tipo penal incr
Page 1160 and 1161:
impunibilidade da nuda cogitatio. C
Page 1162 and 1163:
ação típica” 6 . Aqui se levan
Page 1164 and 1165:
descrita nos tipos da Parte Especia
Page 1166 and 1167:
determinada conduta típica, e demo
Page 1168 and 1169:
voluntário do agente no sentido de
Page 1170 and 1171:
de concluir uma ação determinada.
Page 1172 and 1173:
Código Penal, que só terá influ
Page 1174 and 1175:
A tentativa, como fragmento de crim
Page 1176 and 1177:
efeito, é impossível causar a mor
Page 1178 and 1179:
consumarem os crimes componentes da
Page 1180 and 1181:
s e rá eficaz. Se o agente não co
Page 1182 and 1183:
voluntária e no arrependimento efi
Page 1184 and 1185:
envenenamento com a aplicação de
Page 1186 and 1187:
podendo-se afirmar que se trata de
Page 1188 and 1189:
perfeitamente o crime impossível.
Page 1190 and 1191:
da condição de neutralidade exigi
Page 1192 and 1193:
Jiménez de Asúa, Madrid, Ed. Reus
Page 1194 and 1195:
praticadas por sujeitos distintos.
Page 1196 and 1197:
também podem produzir transformaç
Page 1198 and 1199:
constitui atividade autônoma, mas
Page 1200 and 1201:
para o crime causa-o em sua totalid
Page 1202 and 1203:
‘cláusula salvatória’ contra
Page 1204 and 1205:
alguma no ânimo do autor, ou, ent
Page 1206 and 1207:
“participação”, pois precisa
Page 1208 and 1209:
Capítulo, pode abranger todos os i
Page 1210 and 1211:
ser tratada diferentemente da autor
Page 1212 and 1213:
extensivo de autor, nem todo aquele
Page 1214 and 1215:
autor, mas, também, de explicar as
Page 1216 and 1217:
de outrem, como instrumento, para a
Page 1218 and 1219:
ocorriam com o emprego da teoria da
Page 1220 and 1221:
Coautoria é a realização conjunt
Page 1222 and 1223:
principal. O partícipe não pratic
Page 1224 and 1225:
persuasão, conselho, dissuasão et
Page 1226 and 1227:
partícipe se esta não influir na
Page 1228 and 1229:
culpavelmente. Para essa teoria a v
Page 1230 and 1231:
que uma ação justificada para o a
Page 1232 and 1233:
cooperação imprudente de vários
Page 1234 and 1235:
Não se pode confundir participaç
Page 1236 and 1237:
criminosa do garante. Este é autor
Page 1238 and 1239:
Motivos n. 22). Foi um equívoco: a
Page 1240 and 1241:
do Código Penal exemplifica como a
Page 1242 and 1243:
obedecerá aos limites abstratos pr
Page 1244 and 1245:
partícipe quis cooperar na realiza
Page 1246 and 1247:
objetivando dar tratamento mais ade
Page 1248 and 1249:
comunicabilidade das circunstância
Page 1250 and 1251:
Costa Jr. e Alberto Silva Franco),
Page 1252 and 1253:
44. Esse conceito é de Roxin, apud
Page 1254 and 1255:
68. Damásio E. de Jesus, Direito P
Page 1256 and 1257:
Penal e Criminologia, n. 33, 1982,
Page 1258 and 1259:
Terceira Parte - CONSEQUÊNCIAS JUR
Page 1260 and 1261:
em que seus atos foram puníveis, a
Page 1262 and 1263:
Essa prática, inicialmente privada
Page 1264 and 1265:
suas memórias, faz a seguinte afir
Page 1266 and 1267:
aseado em suplícios e mutilações
Page 1268 and 1269:
Inegavelmente, o Direito Canônico
Page 1270 and 1271:
desenvolvimento das penas privativa
Page 1272 and 1273:
uma seção especial para jovens. E
Page 1274 and 1275:
monásticas (1695 ou 1724). Essa ob
Page 1276 and 1277:
Inglaterra, são o único instrumen
Page 1278 and 1279:
meio de controle dos salários, per
Page 1280 and 1281:
correção visa, assim, além da ab
Page 1282 and 1283:
irracionais, também contribuem, em
Page 1284 and 1285:
infraestrutura econômica, senão q
Page 1286 and 1287:
XVIII, o arco da pena de morte esta
Page 1288 and 1289:
epressão adiciona-se uma nova util
Page 1290 and 1291:
dominação — que propiciaram o n
Page 1292 and 1293:
necessidade de uma comunidade de se
Page 1294 and 1295:
sanção criminal. Caminha-se, port
Page 1296 and 1297:
fins preventivos — gerais ou espe
Page 1298 and 1299:
pessoa que sofreu uma pena do que o
Page 1300 and 1301:
a s interdições para o exercício
Page 1302 and 1303:
traz nenhum benefício ao apenado;
Page 1304 and 1305:
Para Pinatel 62 é um critério gro
Page 1306 and 1307:
de que se possa conseguir a ressoci
Page 1308 and 1309:
capitalista, não há como encarar
Page 1310 and 1311:
liberdade? Acreditamos que para ess
Page 1312 and 1313:
infrator quando é recolhido a uma
Page 1314 and 1315:
política”, às condições que i
Page 1316 and 1317:
) Acreditamos que nenhum regime soc
Page 1318 and 1319:
uma sociedade em que haveria um con
Page 1320 and 1321:
Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95
Page 1322 and 1323:
transcende os aspectos puramente pe
Page 1324 and 1325:
1. Luís Garrido Guzman, Manual de
Page 1326 and 1327:
22. Elías Neuman, Evolución de la
Page 1328 and 1329:
46. Gonzalo Rodriguez Mourullo, Dir
Page 1330 and 1331:
Mir Puig e Muñoz Conde, Barcelona,
Page 1332 and 1333:
88. Claus Roxin, Sentido e limites.
Page 1334 and 1335:
Com o Iluminismo e a grande repercu
Page 1336 and 1337:
de curta duração. Pois, ou o cond
Page 1338 and 1339:
sistema dias-multa, além de transf
Page 1340 and 1341:
Arrolaremos, exemplificativamente,
Page 1342 and 1343:
executado em colônia agrícola, in
Page 1344 and 1345:
favoráveis, o regime de cumpriment
Page 1346 and 1347:
no regime mais liberal. A pena de d
Page 1348 and 1349:
4. Regime inicial A fixação do re
Page 1350 and 1351:
do § 2º do art. 33 referem-se tã
Page 1352 and 1353:
33, § 3º, do CP). Se, porém, a p
Page 1354 and 1355:
acordo com os elementos do art. 59.
Page 1356 and 1357:
aí, de exceção plenamente justif
Page 1358 and 1359:
6. Progressão e regressão 6.1. Pr
Page 1360 and 1361:
cumprimento da pena para a transfer
Page 1362 and 1363:
função delegada pela Constituiç
Page 1364 and 1365:
Afora a regra geral de hermenêutic
Page 1366 and 1367:
assumida pelo Pretório Excelso afr
Page 1368 and 1369:
permite que outros juízes ou tribu
Page 1370 and 1371:
agravando sobremodo o regime de cum
Page 1372 and 1373:
penitenciário brasileiro, que, ali
Page 1374 and 1375:
condicionada à existência de algu
Page 1376 and 1377:
CF), que, segundo a Constituição
Page 1378 and 1379:
caso 27 . Com efeito, a partir da v
Page 1380 and 1381:
Lei de Execução Penal. Somente se
Page 1382 and 1383:
criminológico do exame de personal
Page 1384 and 1385:
contrário, permite, embora não o
Page 1386 and 1387:
o seu cumprimento em regime semiabe
Page 1388 and 1389:
terapêutica, também deve ser cont
Page 1390 and 1391:
10. Remição pelo trabalho e pelo
Page 1392 and 1393:
liberdade condicional (art. 126, §
Page 1394 and 1395:
condenado. Estudar, especialmente s
Page 1396 and 1397:
porque a lei exige comprovação do
Page 1398 and 1399:
condenado, tendo, obrigatoriamente,
Page 1400 and 1401:
severa punição, que observa, incl
Page 1402 and 1403:
congressos e seminários de direito
Page 1404 and 1405:
de uma classificação que se impõ
Page 1406 and 1407:
destacada a percuciente lição de
Page 1408 and 1409:
diferenciado, própria de um direit
Page 1410 and 1411:
elevado risco mencionado pode ser t
Page 1412 and 1413:
legal, como causa, de “alto risco
Page 1414 and 1415:
que terá “duração máxima de t
Page 1416 and 1417:
edição especial de setembro de 19
Page 1418 and 1419:
pena de prisão, 3ª ed., São Paul
Page 1420 and 1421:
CAPÍTULO XXX - PENAS RESTRITIVAS D
Page 1422 and 1423:
de natureza pecuniária; prestaçã
Page 1424 and 1425:
distrito do domicílio do condenado
Page 1426 and 1427:
estabelece o arresto de tempo livre
Page 1428 and 1429:
A insatisfatória e complexa regula
Page 1430 and 1431:
sendo adotado o arresto de fim de s
Page 1432 and 1433:
Neste particular, parece-nos que a
Page 1434 and 1435:
Beccaria já havia antecipado que
Page 1436 and 1437:
possibilidades, que diminuíam, par
Page 1438 and 1439:
substituição da pena de prisão,
Page 1440 and 1441:
estritivas de direitos, suspensão
Page 1442 and 1443:
d a suspensão condicional, não se
Page 1444 and 1445:
critérios para a avaliação da su
Page 1446 and 1447:
natureza do crime — será sempre
Page 1448 and 1449:
nunca as duas. As circunstâncias g
Page 1450 and 1451:
Por fim, acreditamos que, neste par
Page 1452 and 1453:
não são “coincidentes”, o que
Page 1454 and 1455:
Criminal. Mas esse processamento so
Page 1456 and 1457:
Penal brasileiro de 1940 não o con
Page 1458 and 1459:
previsão desse art. 45 e seus par
Page 1460 and 1461:
este precisa ser previamente ouvido
Page 1462 and 1463:
Espanha), tem a intenção de evita
Page 1464 and 1465:
asileiras. É bom frisar que, na é
Page 1466 and 1467:
inexistência de tais estabelecimen
Page 1468 and 1469:
devendo ter a mesma duração da pe
Page 1470 and 1471:
demonstração de que a importaçã
Page 1472 and 1473:
nenhum gasto 39 . Por isso, o acré
Page 1474 and 1475:
quando a condenação referir-se a
Page 1476 and 1477:
eflexão sobre seu ato ilícito, a
Page 1478 and 1479:
“no creo en las brujas...”, cer
Page 1480 and 1481:
impedindo que se oportunizem as con
Page 1482 and 1483:
determinados lugares”, que, antes
Page 1484 and 1485:
para poderem ser exercidas. Podem s
Page 1486 and 1487:
do Contran” (art. 142 do CTB). Ag
Page 1488 and 1489:
contudo, como diz Enrique Cury 48 ,
Page 1490 and 1491:
proibir determinado motorista de tr
Page 1492 and 1493:
pena restritiva de direitos, acresc
Page 1494 and 1495:
forma a execução da pena, quer co
Page 1496 and 1497:
excepcionalmente, a concessão dess
Page 1498 and 1499:
estante de sua sanção em liberdad
Page 1500 and 1501:
de trinta dias de detenção ou rec
Page 1502 and 1503:
o u não mensurabilidade destas (al
Page 1504 and 1505:
definitivamente, a possibilidade de
Page 1506 and 1507:
isto é, onze meses, apesar dos dez
Page 1508 and 1509:
do fim da execução da sua pena n
Page 1510 and 1511:
9.714/98, em que o condenado não c
Page 1512 and 1513:
se revel, mesmo assim se lhe oferec
Page 1514 and 1515:
um médico ou um engenheiro agrôno
Page 1516 and 1517:
educativas, não há como justifica
Page 1518 and 1519:
apenado está implícito no compare
Page 1520 and 1521:
Para esses crimes, enfim, a políti
Page 1522 and 1523:
Na verdade, a legislação ordinár
Page 1524 and 1525:
varia entre 6 e 10 anos de reclusã
Page 1526 and 1527:
infrações, quer de sanções pena
Page 1528 and 1529:
atuam, como já dissemos, em faixa
Page 1530 and 1531:
interpretativo obrigar a aplicaçã
Page 1532 and 1533:
suspensão do processo não é um i
Page 1534 and 1535:
por uma restritiva de direitos, se
Page 1536 and 1537:
desrespeitando a importância do be
Page 1538 and 1539:
estiverem presentes os requisitos c
Page 1540 and 1541:
enefício do cidadão é perfeitame
Page 1542 and 1543:
17. Carlos García Valdés, Notas s
Page 1544 and 1545:
poderiam muito bem dividir-se em do
Page 1546 and 1547:
conduzir por considerarem que o lim
Page 1548 and 1549:
CAPÍTULO XXXI - APLICAÇÃO SUBSTI
Page 1550 and 1551:
prevê, expressamente, a aplicaçã
Page 1552 and 1553:
simultânea ou sucessiva — compat
Page 1554 and 1555:
se enquadrarem na definição de in
Page 1556 and 1557:
absolutamente inconstitucional. O m
Page 1558 and 1559:
Criminal. Logicamente, o legislador
Page 1560 and 1561:
e 70. Esse Código teve, inclusive,
Page 1562 and 1563:
tivemos oportunidade de afirmar,
Page 1564 and 1565:
que ao dispor sobre a aplicação d
Page 1566 and 1567:
dos regimes penais, e, na área pro
Page 1568 and 1569:
em nível superior a seis decigrama
Page 1570 and 1571:
parágrafo único não existe contr
Page 1572 and 1573:
quem se propõe a ação” 12 . Po
Page 1574 and 1575:
“prestação de serviços de outr
Page 1576 and 1577:
punibilidade está condicionada à
Page 1578 and 1579:
danos, homologada pelo juiz, consti
Page 1580 and 1581:
dano Ao ressalvar a “impossibilid
Page 1582 and 1583:
seguintes modificações...” (gri
Page 1584 and 1585:
deve subordinar a suspensão condic
Page 1586 and 1587:
elevação exagerada do conceito de
Page 1588 and 1589:
normas gerais específicas, Bol. IB
Page 1590 and 1591:
pena de advertência aplicada ao po
Page 1592 and 1593:
III — recolhimento domiciliar. Ra
Page 1594 and 1595:
em consequência, vetou também o
Page 1596 and 1597:
criminalidade ambiental enquadrar-s
Page 1598 and 1599:
defesa social, recebeu restrições
Page 1600 and 1601:
prisão e desde que se trate de mul
Page 1602 and 1603:
a partir da Reforma Penal de 1975,
Page 1604 and 1605:
“substrato coercitivo” 6 — re
Page 1606 and 1607:
eficaz e séria” e, por conseguin
Page 1608 and 1609:
sua pertinência e cientificidade,
Page 1610 and 1611:
futura do condenado autorize a conv
Page 1612 and 1613:
tipo de sanção deveria ser consid
Page 1614 and 1615:
continua sendo “reintegrar o cond
Page 1616 and 1617:
pode atribuir às disciplinas penai
Page 1618 and 1619:
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conv
Page 1620 and 1621:
‘contravenção’ e tampouco é
Page 1622 and 1623:
da de prisão e da pecuniária (mul
Page 1624 and 1625:
equívoco a inserção das condutas
Page 1626 and 1627:
imediata, é a pena, e não medida
Page 1628 and 1629:
consumo pessoal), semelhantes às q
Page 1630 and 1631:
aplicação significa que a culpabi
Page 1632 and 1633:
1. Miguel Reale Júnior, René Arie
Page 1634 and 1635:
23. Luiz Flávio Gomes (org.), Lei
Page 1636 and 1637:
originalidade do legislador brasile
Page 1638 and 1639:
com o seu conteúdo retributivo com
Page 1640 and 1641:
a) confisco; b) multa reparatória;
Page 1642 and 1643:
se a pena de multa é “o pagament
Page 1644 and 1645:
mínimo e do máximo da pena pecuni
Page 1646 and 1647:
sendo repetido pelo natimorto Códi
Page 1648 and 1649:
Especial do Código que cominam pen
Page 1650 and 1651:
encontrarmos a maior pena de multa
Page 1652 and 1653:
condenado aufere em um dia, de um l
Page 1654 and 1655:
para o rico, igualmente, temos o li
Page 1656 and 1657:
concretamente em cruzeiros, como é
Page 1658 and 1659:
quando se inicia efetivamente o pra
Page 1660 and 1661:
três modalidades de pagamento da p
Page 1662 and 1663:
170 da Lei de Execução Penal). 7.
Page 1664 and 1665:
8. A competência para a execução
Page 1666 and 1667:
terminologia utilizada pela Lei n.
Page 1668 and 1669:
persecução penal, cujo único ór
Page 1670 and 1671:
proveniente das sanções criminais
Page 1672 and 1673:
Mas, para concluir, conhecendo-se o
Page 1674 and 1675:
Código Penal brasileiro, Porto Ale
Page 1676 and 1677:
Forense, 1985, p. 327. 27. Já em s
Page 1678 and 1679:
CAPÍTULO XXXIV - APLICAÇÃO DA PE
Page 1680 and 1681:
absolutamente indeterminada deixava
Page 1682 and 1683:
são, como afirma Aníbal Bruno 2 ,
Page 1684 and 1685:
judicial, que indicam o procediment
Page 1686 and 1687:
a maior ou menor afinidade do réu
Page 1688 and 1689:
analogia. Advogando a mesma tese, s
Page 1690 and 1691:
podem dividir-se, basicamente, em d
Page 1692 and 1693:
estatuto penal material. Dessa form
Page 1694 and 1695:
nenhum reparo na decisão monocrát
Page 1696 and 1697:
personalidade ou caráter de quem f
Page 1698 and 1699:
Em um mesmo fato delituoso podem co
Page 1700 and 1701:
mínimo e máximo, enquanto as majo
Page 1702 and 1703:
que o legislador abre um grande cr
Page 1704 and 1705:
quais devem ser considerados favor
Page 1706 and 1707:
vinte e cinco para cada um, ou seja
Page 1708 and 1709:
aquém do mínimo cominado partia d
Page 1710 and 1711:
interpretação analógica, mas ver
Page 1712 and 1713:
aplicar norma de ordem pública, ca
Page 1714 and 1715:
ealizadas, a princípio, em forma d
Page 1716 and 1717:
— “A imposição do regime de c
Page 1718 and 1719:
pessoa a meros inquéritos policiai
Page 1720 and 1721:
o Capítulo VI deste 1º volume do
Page 1722 and 1723:
pressupõe a não contemplação em
Page 1724 and 1725:
qualificados e ainda entre crimes e
Page 1726 and 1727:
gerarão várias sentenças. Consta
Page 1728 and 1729:
com a finalidade de permitir que os
Page 1730 and 1731:
sobre uma ficção jurídica. A fic
Page 1732 and 1733:
afirmando que: “o elemento psicol
Page 1734 and 1735:
c ) Nexo da continuidade delitiva
Page 1736 and 1737:
o medidor da luz elétrica; o colet
Page 1738 and 1739:
continuidade delitiva, mas não se
Page 1740 and 1741:
acredita tratar-se de outra pessoa.
Page 1742 and 1743:
agente atinge também uma terceira.
Page 1744 and 1745:
que “o tempo de cumprimento das p
Page 1746 and 1747:
italiano, 9ª ed., Padova, CEDAM, 1
Page 1748 and 1749:
CAPÍTULO XXXVI - SUSPENSÃO CONDIC
Page 1750 and 1751:
objeto de longos e polêmicos debat
Page 1752 and 1753:
medida de política criminal que
Page 1754 and 1755:
também utilizava “suspensão con
Page 1756 and 1757:
ser acolhida (especialmente no Bras
Page 1758 and 1759:
Além das concepções examinadas,
Page 1760 and 1761:
pretensão de coibir delitos sem ut
Page 1762 and 1763:
preservar um mínimo de sentido ret
Page 1764 and 1765:
é o de pena cominada para o delito
Page 1766 and 1767:
I — Não reincidência em crime d
Page 1768 and 1769:
concede o perdão judicial é de na
Page 1770 and 1771:
semana, como condição legal obrig
Page 1772 and 1773:
eventualmente, for encarcerado ness
Page 1774 and 1775:
condenado”. As condições legais
Page 1776 and 1777:
Doutrina e jurisprudência brasilei
Page 1778 and 1779:
isonômico a partes iguais em situa
Page 1780 and 1781:
Os autores em geral têm chamado es
Page 1782 and 1783:
unificação com a pena suspensa qu
Page 1784 and 1785:
condições e tem o direito de não
Page 1786 and 1787:
Decorrido o período probatório se
Page 1788 and 1789:
Procesal..., p. 70. 15. Eduardo Cor
Page 1790 and 1791:
porém, somente há referência aos
Page 1792 and 1793:
ao livramento condicional, segundo
Page 1794 and 1795:
ecordando Mittermayer, refiram que
Page 1796 and 1797:
demonstrar sua verdadeira recupera
Page 1798 and 1799:
jurídica do instituto. Para muitos
Page 1800 and 1801:
superiores a dois anos até três,
Page 1802 and 1803:
que tenham sido aplicadas em proces
Page 1804 and 1805:
desnecessária a ausência de fixa
Page 1806 and 1807:
se no último estágio de cumprimen
Page 1808 and 1809:
para o trabalho. a) Bons antecedent
Page 1810 and 1811:
encarceramento. A nova previsão le
Page 1812 and 1813:
indivíduo de autogerir-se, aptidã
Page 1814 and 1815:
concedendo um prazo de dois meses p
Page 1816 and 1817:
violentos”, e, como afirma a Expo
Page 1818 and 1819:
não pode ser obstado se não se mo
Page 1820 and 1821:
a) Obter ocupação lícita, dentro
Page 1822 and 1823:
territorial do sentenciado, facilit
Page 1824 and 1825:
complemento de garantia de determin
Page 1826 and 1827:
condicional volta a delinquir não
Page 1828 and 1829:
7.1. Causas de revogação obrigat
Page 1830 and 1831:
A outra hipótese de revogação ob
Page 1832 and 1833:
impostas revela o espírito de rebe
Page 1834 and 1835:
pena privativa de liberdade imposta
Page 1836 and 1837:
3) descumprimento das condições i
Page 1838 and 1839:
e após preencher todos os requisit
Page 1840 and 1841:
dispositivos não impede que se cho
Page 1842 and 1843:
natureza constitutiva. 1 Federico d
Page 1844 and 1845:
indeterminação da sentença crimi
Page 1846 and 1847:
São Paulo, Atlas, 1990, v. 1, p. 3
Page 1848 and 1849:
CAPÍTULO XXXVIII - EFEITOS DA COND
Page 1850 and 1851:
sob excludente de criminalidade. A
Page 1852 and 1853:
objeto tido como produto do crime a
Page 1854 and 1855:
que estas são sanções penais, co
Page 1856 and 1857:
Reforma Penal de 1984, que somente
Page 1858 and 1859:
crime doloso ao qual seja cominada
Page 1860 and 1861:
perda de cargo ou função pública
Page 1862 and 1863:
condenatória, afastando a perda au
Page 1864 and 1865:
qualquer tempo, desde que o novo pe
Page 1866 and 1867:
dois anos, se aquela for declarada
Page 1868 and 1869:
O efeito mais eficaz da reabilitaç
Page 1870 and 1871:
efeitos penais diretos, a obrigaç
Page 1872 and 1873:
2 Magalhães Noronha, Direito Penal
Page 1874 and 1875:
CAPÍTULO XXXIX - MEDIDAS DE SEGURA
Page 1876 and 1877:
correspondente ao delito praticado,
Page 1878 and 1879:
deixará de existir esse primeiro r
Page 1880 and 1881:
manicômios judiciários, já que n
Page 1882 and 1883:
e deficiente manicômio judiciário
Page 1884 and 1885:
tratando-se de semi-imputável, apl
Page 1886 and 1887:
constitucional, considerando-se que
Page 1888 and 1889:
penal, mas um problema de saúde p
Page 1890 and 1891:
“revogada”, como diz a lei. Ass
Page 1892 and 1893:
concretizar na sentença a pena apl
Page 1894 and 1895:
) Superveniência de doença mental
Page 1896 and 1897:
poderá ser realizado mediante prov
Page 1898 and 1899:
CAPÍTULO XL - A AÇÃO PENAL Sumá
Page 1900 and 1901:
ação penal. A ação penal propri
Page 1902 and 1903:
crimes, por considerar os efeitos m
Page 1904 and 1905:
a sentença condenatória. A execu
Page 1906 and 1907:
Ministério Público. Finalmente, a
Page 1908 and 1909:
em cartório, devidamente protocola
Page 1910 and 1911:
oferecimento da denúncia (arts. 38
Page 1912 and 1913:
que é um instituto afim. Por isso,
Page 1914 and 1915:
ministerial referida e o consequent
Page 1916 and 1917:
potencial ofensivo, que forem da co
Page 1918 and 1919:
expresso quando for concedido atrav
Page 1920 and 1921:
A renúncia e o perdão não se con
Page 1922 and 1923:
CAPÍTULO XLI - DA EXTINÇÃO DA PU
Page 1924 and 1925:
curso encerra-se ou impede-se que e
Page 1926 and 1927:
irrecorrivelmente. A atual Constitu
Page 1928 and 1929:
determinados crimes. Na perempção
Page 1930 and 1931:
tipos penais no capítulo dos crime
Page 1932 and 1933:
evitar pena criminal. Com efeito, o
Page 1934 and 1935:
violento (arts. 213, 214 e 219, est
Page 1936 and 1937:
propiciando a sobrevivência do equ
Page 1938 and 1939:
CAPÍTULO XLII - PRESCRIÇÃO Sumá
Page 1940 and 1941:
Para alguns autores, a prescrição
Page 1942 and 1943:
2. Fundamentos políticos da prescr
Page 1944 and 1945:
atinge o fim da jurisdição, qual
Page 1946 and 1947: 3.1. Prescrição da pretensão pun
Page 1948 and 1949: majorante deve-se considerar o fato
Page 1950 and 1951: constitui exceção à contagem dos
Page 1952 and 1953: permanente. Embora o art. 4º deter
Page 1954 and 1955: expressamente apenas as hipóteses
Page 1956 and 1957: praticados por agentes distintos, c
Page 1958 and 1959: exclusivamente à inexistência de
Page 1960 and 1961: cidadão contra os abusos frequente
Page 1962 and 1963: medido pela pena real, que é sua p
Page 1964 and 1965: praticado e a sanção a ser aplica
Page 1966 and 1967: que tal finalidade seja alcançada.
Page 1968 and 1969: princípio da proporcionalidade, co
Page 1970 and 1971: princípio da proporcionalidade pas
Page 1972 and 1973: ofende, sobretudo, a dignidade da p
Page 1974 and 1975: sua locomoção, anotação da dist
Page 1976 and 1977: ultrapassar o prazo razoável asseg
Page 1978 and 1979: cômputo do prazo razoável, quiç
Page 1980 and 1981: processo (art. 5º, LXXVIII), vulne
Page 1982 and 1983: A prescrição intercorrente, a exe
Page 1984 and 1985: punitiva, seja abstrata, retroativa
Page 1986 and 1987: condenatória, para a acusação; I
Page 1988 and 1989: que a sua decisão, em outro juízo
Page 1990 and 1991: prosseguir na persecutio criminis.
Page 1992 and 1993: satisfeitos os requisitos do art. 3
Page 1994 and 1995: No exame da suspensão da prescriç
Page 1998 and 1999: desde o início. Enfim, uma vez int
Page 2000 and 2001: O acórdão confirmatório da conde
Page 2002 and 2003: o perdão judicial não aplica san
Page 2004 and 2005: não é, por conseguinte, interpret
Page 2006 and 2007: Segundo uma corrente, o momento de
Page 2008 and 2009: absolvição sumária As novas reda
Page 2010 and 2011: desse ato podem advir ao acusado, c
Page 2012 and 2013: entendia cabível recurso de apela
Page 2014 and 2015: naquele sentido. Ouvem-se, igualmen
Page 2016 and 2017: II — no mesmo prazo estabelecido
Page 2018 and 2019: 2 Andrei Zenkner Schmidt, Da prescr
Page 2020 and 2021: 122o da República. 15 Pierpaolo Bo
Page 2022 and 2023: constituição, Coimbra: Almedina,
Page 2024 and 2025: Suspensão do processo e suspensão
Page 2026 and 2027: BIBLIOGRAFIA ALCÁCER GUIRAO, Rafae
Page 2028 and 2029: _______. Lineamentos de la teoría
Page 2030 and 2031: BENETI, Sidnei Agostinho. Execuçã
Page 2032 and 2033: Direito Penal; Parte Geral. São Pa
Page 2034 and 2035: conduta no Júri. Belo Horizonte, D
Page 2036 and 2037: CHOUKE, Fauzi Hassan. Garantias con
Page 2038 and 2039: Santiago, Ed. Jurídica de Chile, 1
Page 2040 and 2041: Forense, 1988. _______. Concurso de
Page 2042 and 2043: FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições
Page 2044 and 2045: GARCÍA-PABLOS, Antonio. Derecho Pe
Page 2046 and 2047:
_______. Suspensão condicional da
Page 2048 and 2049:
HASSEMER, Winfried. ¿Puede haber d
Page 2050 and 2051:
Marcial Pons, 1995. JAPIASSU, Carlo
Page 2052 and 2053:
LARRAURI, Elena & CID, J. Penas alt
Page 2054 and 2055:
MADEIRA, Ronaldo Tanus. Dolo e culp
Page 2056 and 2057:
Premier, 2005. _______. O novo § 3
Page 2058 and 2059:
Civil. 33ª ed. São Paulo, Saraiva
Page 2060 and 2061:
_ _ _ _ _ _ _ . Leis penais e proce
Page 2062 and 2063:
_ _ _ _ _ _ _ . Multa penal. São P
Page 2064 and 2065:
Rio de Janeiro, Forense, 2002. v. 1
Page 2066 and 2067:
Madri, Marcial Pons, 2000. _ _ _ _
Page 2068 and 2069:
_______. O princípio da legalidade
Page 2070 and 2071:
Editor, 1992, 2ª ed., Montevideo-B
Page 2072 and 2073:
TAYLOR, I., WALTON, P. & YOUNG, J.
Page 2074 and 2075:
Madrid, Ministerio de Justicia, 199
Page 2076 and 2077:
Penal. 6ª ed. Buenos Aires, Ediar,
Page 2078 and 2079:
e as leis vagas, indeterminadas ou
Page 2080 and 2081:
Ciência do Direito Penal 3. Escola
Page 2082 and 2083:
Hegel 3.3. Outras teses retribucion
Page 2084 and 2085:
históricas 2.2. Características e
Page 2086 and 2087:
gramatical, histórica, lógica e s
Page 2088 and 2089:
processual 8. Tempo do crime 8.1. R
Page 2090 and 2091:
de extradição 6.5. Limitações
Page 2092 and 2093:
7. Classificação das infrações
Page 2094 and 2095:
2.3. Teoria social da ação 2.3.1.
Page 2096 and 2097:
proteção ou vigilância 4.2. De o
Page 2098 and 2099:
do tipo 2. Tipo e tipicidade 2.1. N
Page 2100 and 2101:
Delitos de intenção 2.2.2. Delito
Page 2102 and 2103:
4. Espécies de culpa 4.1. Culpa co
Page 2104 and 2105:
justificação 3. Consentimento do
Page 2106 and 2107:
6. Legítima defesa Inexigibilid de
Page 2108 and 2109:
defendend Elemento subjetivo: animu
Page 2110 and 2111:
EVOLUÇÃO 1. Considerações gené
Page 2112 and 2113:
Menoridad 1.2.2. Doença mental ou
Page 2114 and 2115:
culposa 4.2.2. Embriague acidental:
Page 2116 and 2117:
7.2. Erro mandamental 7.3. Erro de
Page 2118 and 2119:
domínio do fato 6. Autoria mediata
Page 2120 and 2121:
8. O objetivo ressocializador na vi
Page 2122 and 2123:
em julgado de decisão condenató (
Page 2124 and 2125:
4.1. Novos aspectos nos critérios
Page 2126 and 2127:
cíveis 5.1.4. Sanção penal fixad
Page 2128 and 2129:
5.6. Interdição temporária de di
Page 2130 and 2131:
10.1. Lesão corporal leve dolosa,
Page 2132 and 2133:
crimes relacionad no parágrafo ún
Page 2134 and 2135:
transação penal CAPÍTULO XXXII -
Page 2136 and 2137:
1. Considerações gerais 2. Origen
Page 2138 and 2139:
preponderantes Circunstâncias judi
Page 2140 and 2141:
do crime continuado 3.3.3. Natureza
Page 2142 and 2143:
4.3. O período de prova 4.3.1. Cau
Page 2144 and 2145:
facultativa 7. Causas de revogaçã
Page 2146 and 2147:
segurança 5. Espécies de medidas
Page 2148 and 2149:
2. Causas extintivas da punibilidad
Page 2150 and 2151:
parcela da prescrição retroativa:
Page 2152 and 2153:
prescrição 5.1.2. Suspensão da p
show all

BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?