BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

excepcionalmente — isto é uma novidade da Reforma
—, os septuagenários poderão ter o mesmo benefício,
desde que a sua condenação não seja superior a quatro
anos.
Para efeitos da suspensão condicional da pena não
se faz mais distinção entre reclusão ou detenção, como
ocorria no Código de 1940 e que foi abolida pela Lei n.
6.416/77.
Na verdade, o sursis, hoje, significa a suspensão
parcial da pena privativa de liberdade, durante certo
tempo e mediante determinadas condições. Essa
afirmação está amparada no § 1º do art. 78 do Código
Penal, o qual determina que o condenado, no primeiro
ano de prazo, deverá prestar serviços à comunidade ou
submeter-se à limitação de fim de semana. Em realidade
o sursis não é mais pura e simplesmente suspensão da
execução da pena privativa de liberdade, como ocorria
até 1984, mas — como afirmamos anteriormente — tão
somente uma modificação na forma de cumprimento da
pena suspensa, que é efetivamente executada, no
primeiro ano de prazo, na modalidade de pena restritiva
de direitos, além das demais condições.
Por expressa disposição legal, a suspensão
condicional restringe-se às penas privativas de
liberdade (art. 80 do CP). Parece lógico, pois as demais
alternativas à pena de prisão visam, igualmente,