BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

condenatória, para a acusação;
II — do dia em que se interrompe a execução da pena,
salvo quando referido tempo deva ser computado na
pena (internação por doença mental);
III — do dia em que transita em julgado a decisão que
revoga o sursis ou o livramento condicional.
O prazo começa a correr do dia em que transitar em
julgado a sentença condenatória para a acusação, mas o
pressuposto básico para essa espécie de prescrição é o
trânsito em julgado para acusação e defesa, pois,
enquanto não transitar em julgado para a defesa, a
prescrição poderá ser a intercorrente. Nesses termos,
percebe-se, podem correr paralelamente dois prazos
prescricionais: o da intercorrente, enquanto não
transitar definitivamente em julgado; e o da executória,
enquanto não for iniciado o cumprimento da
condenação, pois ambos iniciam na mesma data, qual
seja, o trânsito em julgado para a acusação.
A revogação do sursis e do livramento condicional,
igualmente, dão início ao curso prescricional, e,
enquanto a decisão revogatória não for cumprida,
estará em curso a prescrição executória. Enfim, se a
interrupção da execução for devida à fuga, a prescrição
começa a correr da data da evasão; se decorrer de
internação em hospital de custódia e tratamento, o
tempo será computado na pena, não correndo a