BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

à tipificação do fato imputado quanto à sua
punibilidade.
Enfim, repetindo, é indispensável não só que o fato
seja típico tanto no Brasil quanto no país estrangeiro,
como também não tenha ocorrido a prescrição de sua
punibilidade, sendo indiferentes, contudo, a
qualificação do crime, a quantidade de pena etc.
II — Quanto à pena e à ação penal:
a) Princípio da comutação (art. 91, III, do EE): como
corolário do princípio de humanidade, a extradição
concedida pelo Brasil é condicionada à não aplicação
de pena de morte, prisão perpétua ou pena corporal. Se
o país que a requerer tiver a cominação de tais penas
para o delito imputado, terá de comutá-las em pena
privativa de liberdade.
b ) Princípio da jurisdicionalidade (art. 77, VIII, do
EE): pretende impedir que o extraditando seja julgado,
no país requerente, por Tribunal ou Juízo de exceção.
Implicitamente procura garantir o princípio do juiz
natural.
c) Princípio “non bis in idem” (arts. 77, III, e 91, II,
do EE): há dois aspectos a considerar: em primeiro
lugar, um conflito positivo de competência, que impede
a concessão da extradição quando o Brasil for
igualmente competente para julgar o caso; em segundo
lugar, a necessidade de assumir a obrigação de comutar