BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

determinados crimes. Na perempção, o querelante, que
já iniciou a ação de exclusiva iniciativa privada, deixa de
realizar atos necessários ao seu prosseguimento,
deixando de movimentar o processo, levando à
presunção de desistência (art. 60 do CPP) 4 .
Enfim, a decadência atinge o direito de iniciar a ação
penal; a perempção, o de nela prosseguir.
2.5. Renúncia e perdão
A renúncia e o perdão também são causas de
exclusão da punibilidade. Renúncia é a manifestação de
desinteresse de exercer o direito de queixa, que só pode
ocorrer em ação de exclusiva iniciativa privada, e
somente antes de iniciá-la. Perdão do ofendido
consiste na desistência do querelante de prosseguir na
ação penal de exclusiva iniciativa privada. O perdão é
ato bilateral e só se completa com sua aceitação pelo
querelado. Renúncia e perdão foram examinados mais
detidamente no capítulo da Ação Penal.
2.6. Retratação do agente
Há hipóteses legais em que a retratação exime o réu
de pena. Esses casos são os de calúnia, difamação,
falso testemunho e falsa perícia. Pela retratação o
agente reconsidera a afirmação anterior e, assim,
procura impedir o dano que poderia resultar da sua