BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

a) Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável
Ao examinarmos um dos requisitos subjetivos,
“aptidão para prover a própria subsistência com
trabalho honesto”, fizemos referência a essa condição e
discorremos mais especificamente sobre o que deve
significar a expressão “dentro de prazo razoável”, para
onde fazemos remissão.
Contrariamente aos modernos entendimentos
europeus, o trabalho continua a ser importante fator de
recuperação do liberado 37 e está perfeitamente
enquadrado no princípio que a doutrina denomina
“programa mínimo” 38 . Utilizado durante a privação de
liberdade, prossegue como um elo capaz de facilitar a
identificação do apenado com o novo status libertatis
que este começa a experimentar. As entidades
assistenciais deverão prestar apoio ao egresso na difícil
tarefa de conseguir trabalho honesto.
A Lei de Execução Penal teve o cuidado de
preocupar-se com a condição física e orgânica do
liberado, ressalvando a hipótese de o mesmo “não ser
apto para o trabalho” (art. 132, § 1º). O Código Penal
não previu essa possibilidade. Porém, à evidência, as
normas não são colidentes e a previsão da Lei de
Execução Penal tem aplicação assegurada. Isso quer
dizer que a eventual deficiência física do apenado —
que o torne inapto para o trabalho —, por si só, não