BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

desconhecimento da norma, distinguindo-o do
desconhecimento da lei, a que não se atribui qualquer
importância 9 .
Pode-se concluir, enfim, que a norma penal está
contida na lei penal. E é através da lei penal que o
legislador enuncia normas incriminadoras, definindo a
infração penal e cominando a respectiva sanção; e,
igualmente, normas não incriminadoras, estabelecendo
pautas e limites para o exercício do jus puniendi estatal,
através de normas permissivas, complementares e
explicativas.
3. Fontes do Direito Penal
Pelo nosso vernáculo, fonte é o lugar onde nasce
água. Fonte, em linguagem codificada, significa lugar de
origem, do nascimento ou surgimento de alguma coisa,
de alguma teoria, de algum princípio, enfim, de
determinado ordenamento jurídico, político, social,
cultural etc. O Direito Penal também tem suas fontes 10 .
Por “fonte do Direito” deve-se entender a origem
primária, a gênese das normas jurídicas. Poderia ser, em
outros termos, todo e qualquer fato ou acontecimento
que propicie o surgimento da norma jurídica. Kelsen, no
entanto, atribui outro sentido à expressão fonte do
direito, concebendo-a como fundamento de validade