BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

jurídicas que esclarecem, limitam ou complementam as
normas penais incriminadoras dispostas na Parte
Especial: seja na determinação da infração penal,
esclarecendo ou complementando o preceito primário;
ou na determinação da consequência jurídica,
esclarecendo, limitando ou complementando o preceito
secundário. Assim, por exemplo, de acordo com o art. 31
do Código Penal, sabemos que a conduta do partícipe
não é punível se o crime não chega, pelo menos, a ser
tentado. O que representa uma clara restrição do
alcance do preceito primário da norma penal
incriminadora. De maneira similar, sabemos que, de
acordo com o art. 26 do Código Penal, o enfermo mental
é isento de pena, se ao tempo da infração penal não era
inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;
ou que, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma
legal, a determinação e a medição da pena se
estabelecem de acordo com a culpabilidade do agente.
Esses preceitos representam uma evidente limitação e
explicação, respectivamente, do preceito secundário da
norma penal incriminadora.
2. Técnica legislativa do Direito Penal: normas
incriminadoras e não incriminadoras
Por meio das ditas normas incriminadoras, o Direito