BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

caso 27 . Com efeito, a partir da vigência da nova lei (2-
12-2003) não há mais necessidade, para a progressão de
regime, do parecer da Comissão Técnica de
Classificação ou do Exame Criminológico.
Dessa forma, os dois requisitos “formais” a que nos
referimos foram dispensados para a progressão de
regime, a despeito de alguns Estados da Federação
estarem tentando implantá-los, apesar da questionável
competência para legislar em matéria de execução penal.
7. Exame criminológico
A Reforma Penal de 1984, identificada integralmente
com o moderno Direito Penal da culpabilidade,
comprometeu-se com a execução da pena privativa de
liberdade cientificamente orientada. E a classificação
dos condenados torna-se requisito fundamental na
nova concepção penitenciária e representa o
desdobramento natural do princípio constitucional da
personalidade da pena (que nunca deverá passar da
pessoa do criminoso). A realização do exame
criminológico tem a finalidade exatamente de fornecer
elementos, dados, condições, subsídios, sobre a
personalidade do condenado, examinando-o sob os
aspectos mental, biológico e social, para concretizar a
individualização da pena através dessa classificação