BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

punitiva lato sensu começa a correr:
I — do dia em que o crime se consumou;
II — no caso de tentativa, do dia em que cessou a
atividade criminosa;
III — nos crimes permanentes, do dia em que cessou
a permanência;
IV — nos de bigamia e nos de falsificação ou
alteração de assento do registro civil, da data em que o
fato se tornou conhecido.
As prescrições retroativa e intercorrente são
exceções à utilização da pena abstrata para medição da
prescrição da pretensão punitiva (art. 110, § 1º).
O termo inicial da prescrição, de regra, é o da
consumação do crime, seja instantâneo ou seja
permanente. Embora o art. 4º determine que o tempo do
crime é o momento da ação, em termos de prescrição, o
Código adota, como exceção, a teoria do resultado.
Mas, excepcionalmente, em se tratando de tentativa e
de crime permanente, adota a regra geral, que é a teoria
da atividade.
Nos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de
assentamento de registro civil, a prescrição começa a
correr da data em que a autoridade pública tomou
conhecimento do fato.
b) Da pretensão executória
I — do dia em que transita em julgado a sentença