BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

humana, de saber se a vontade é absolutamente livre. A
liberdade de vontade é pressuposto das disciplinas
práticas, pois existe nos homens a convicção de ordem
empírica de que cada um de nós é capaz de escolher
entre os motivos determinantes da vontade e, portanto,
moralmente responsável” 13 (grifamos). Com efeito, não
há nenhum fundamento legal (constitucional) para
limitar a consequência jurídico-penal à desobediência
de ordem superior na relação hierárquica de direito
público, na medida em que o texto legal não faz essa
restrição.
Por fim, um argumento irrefutável: a inexigibilidade
de outra conduta é uma excludente de culpabilidade
que não precisa estar escrita, pois simplesmente elimina
um de seus elementos constitutivos (a exigibilidade de
conduta conforme a norma), afastando-a
consequentemente. Assim, qualquer causa que exclua a
exigibilidade de conduta conforme ao direito, afasta a
culpabilidade, com ou sem previsão legal, e a estrita
obediência hierárquica é apenas uma de suas duas
versões expressas. Por isso, independentemente de
tratar-se de relação hierárquica de direito público ou de
direito privado, a estrita obediência a ordem não
manifestamente ilegal de superior hierárquico produz o
mesmo efeito: a inexigibilidade de outra conduta.
Sintetizando, em virtude da subordinação