BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

erro vencível sobre a legitimidade da ação realizada, e é
referida pela doutrina mais antiga como erro culposo.
Convém, desde logo, esclarecer que essas são
terminologias superadas, que não são mais utilizadas no
âmbito da mais moderna dogmática jurídico-penal. O
abandono tanto do termo culpa imprópria como do
t ermo erro culposo, deve-se, principalmente à sua
carência de rigor científico e porque conduzem a
equívocos sobre o objeto do erro. Com efeito, o erro
culposo não se confunde com crime culposo, como
demonstramos no capítulo em que abordamos erro de
tipo e erro de proibição. Nesses termos, a culpa
imprópria, culpa por extensão ou assimilação, decorre
d o erro evitável sobre as causas de justificação e,
dependendo do ponto de partida metodológico no
estudo da teoria do erro, poderá abranger a) o erro
vencível sobre os pressupostos objetivos das causas
de justificação; b) o erro evitável sobre os limites da
própria excludente da antijuridicidade, nos casos de
excesso nas causas de justificação; e c) o erro evitável
sobre a existência, no caso concreto, de uma causa de
justificação. Nessas circunstâncias, o agente quer o
resultado típico ou quer realizar uma conduta perigosa
em razão de o seu conhecimento sobre a ilicitude
encontrar-se viciado por um erro que, com mais
cuidado, poderia ser evitado. Dessa forma, a