BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Congresso Nacional, com força de emenda
constitucional (§ 3º do art. 5º da CF 1988, acrescentado
pela EC n. 45/2004).
Segundo Valério Mazzuoli 41 , a “cláusula aberta no §
2º do art. 5º da Carta de 1988 sempre admitiu o ingresso
dos Tratados internacionais de proteção dos direitos
humanos no mesmo grau hierárquico das normas
constitucionais. Portanto, segundo sempre
defendemos, o fato de esses direitos se encontrarem em
tratados internacionais jamais impediu a sua
caracterização como direitos de status constitucional”.
Essa disposição constitucional recebeu um
complemento um tanto contraditório com a Emenda
Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que
acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição, com a
seguinte redação: “Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais” 42 . Atendido esse requisito
procedimental, a norma internacional passa a integrar o
nosso Direito interno e, como tal, também será
abrangida pela análise acerca da compatibilidade das
normas do Estatuto de Roma com os direitos e garantias
constitucionais, especialmente as cláusulas pétreas.