BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

e 70. Esse Código teve, inclusive, a preocupação de
destacar que os institutos da anistia, graça e indulto
não eximiriam da obrigação de reparar o dano (art. 76).
Por derradeiro, retroagindo até nosso primeiro Código,
o Código Criminal do Império do Brasil, lá
encontraremos um capítulo sob a sugestiva rubrica “Da
satisfação”, em que já era disciplinada a
responsabilidade civil ex delicto (arts. 21, 22, 25 e 32).
Enfim, faz parte da tradição do Direito Penal brasileiro
determinar a obrigação de reparar o dano ex delicto e
pagar a multa, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
Na verdade, o que é relativamente novo em nosso
ordenamento jurídico, que sempre adotou a separação
das jurisdições civil e penal, é o sistema de “cumulação
das jurisdições”, vencendo resistências, e, “em que
pese a divergência, vai firmando tendência em admitir,
de maneira mais ou menos ampla, a resolução da
questão civil em processo criminal” 2 , como ocorre em
várias legislações europeias. Iniciamos com a Lei n.
9.099/95 (art. 74), sendo, em boa hora, secundada pelo
Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 e seu parágrafo
único e 297) e pela Lei Ambiental (art. 27).
Por isso, como a composição cível prevista no art.
291, parágrafo único, do CTB não tem nenhuma
vedação constitucional e, ainda, ratifica uma política de
valorização da vítima, que fora iniciada com a Lei n.