BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

esse sujeito imputável seria absolvido, por ser inocente,
não haver prova contra si, ou por estar escudado em
uma excludente de ilicitude, ou mesmo em uma causa
dirimente de culpabilidade, que não seja a
inimputabilidade, em que se absolveria também o
imputável — com o inimputável não deverá ser
diferente — consequentemente, não se teria
fundamento legal para impor ao inimputável uma medida
de segurança, pois tanto quanto o imputável deve ser
absolvido. Esse entendimento está amparado no
princípio de igualdade material, de modo que é
vedado ao Estado/jurisdição ser mais rigoroso com o
inimputável, quando, nas circunstâncias do caso, o fato
não possa ser considerado como típico, ou possa estar
justificado ou exculpado para um sujeito capaz de
culpabilidade. Além disso, é uma consequência do
Direito Penal do fato, que não admite a aplicação de
medida de segurança nos termos de um Direito Penal do
autor.
Então, para se aplicar medida de segurança será
preciso que a absolvição decorra exclusivamente da
inimputabilidade do agente, e não de uma causa
justificante ou exculpante de outra natureza, ou, ainda,
que por qualquer outro fundamento não possa ser
condenado. Em outros termos, somente seria possível
aplicar medida de segurança tanto ao inimputável como